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Legislação


Nacional

LDBEN - Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Estadual

Resolução nº 281, de 15 de junho de 2005 - CEED-RS
Parecer nº 397/2005
Parecer nº 398/2005
Parecer nº 752/2005

Municipal

Cachoeirinha
Resolução nº 03/2006 - CME - Cachoeirinha

Canoas

Resolução CME nº 05, de 16 de julho de 2008 - Canoas

Girua
Resolução CME/SMEC nº 001/2007 - Girua

Gravataí
Parecer nº 08 /2008 - CME - Gravataí

Lajeado
Resolução COMED nº 05/2008 - Lajeado

Novo Hamburgo
Resolução nº 20/2007 - CME - Novo Hamburgo
Resolução nº 04/2007 - CME - Novo Hamburgo
Resolução nº 03/2007 - CME - Novo Hamburgo

Osório
Lei 3714/05 - Resolução nº 01 - CME - Osório

Passo Fundo
Resolução nº 13 - CME - 08 de julho de 2009 - Passo Fundo
Resolução nº 11 -  CME - 14 de outubro de 2008 - Passo Fundo
Resolução Nº 10 - CME - 16 de junho de 2008 - Passo Fundo
Resolução Nº 05 - CME - 29 de junho de 2006 - Passo Fundo
Resolução nº 01 - CME - 01 de outubro de 2003 - Passo Fundo

Pelotas
Parecer nº 03/2006 - CME - Pelotas
Parecer nº 01/2006 - CME - Pelotas
Resolução nº 001/2006 - CME - Pelotas

Porto Alegre
Resolução n.º 015, de 18 de dezembro de 2014 - CME-PoA
Resolução nº 003, de 25 de janeiro de 2001 - CME-PoA
Resolução nº 004, de 04 de outubro de 2001 - CME-PoA
Resolução nº 006, de 22 de maio de 2003 - CME-PoA

Rio Grande
Resolução CME nº 04/2000 - Rio Grande

Roque Gonzales
Resolução CME nº 01/2006 - Roque Gonzales

São Leopoldo
Resolução CME/CEI Nº 003
Resolução nº 03, 06 de agosto de 2004
Resolução nº05, de 05 novembro de 2004
Resolução nº. 17 de 17 dezembro de 2009

São Miguel das Missões
Resolução CME nº 001/2007 - São Miguel das Missões

Santa Maria
Resolução CMESM nº 2, de 30 de junho de 1999 - Santa Maria

Santa Rosa
Resolução nº 002/2010 - CME - Santa Rosa
Resolução nº 004/2010 - CME - Santa Rosa

Torres
Parecer nº 08/2009 - CME - Torres
Resolução nº 02/2007 - CME - Torres

Uruguaiana
Resolução CME nº 01/2009 - Uruguaiana


Se o seu município possui legislação específica para regular a Educação Infantil e a mesma não consta nesta página, por favor envie para o Sinpro/RS (direcao@sinprors.org.br) ou indique o órgão competente para entrarmos em contato.


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