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Legislação Educacional

ESCLARECIMENTOS SOBRE MUDANÇAS NA DINÂMICA DE TRABALHO DA SESu EM DECORRÊNCIA DO DECRETO 3.276/99 E DA RESOLUÇÃO CP nº 01/99 DO Conselho Nacional de Educação

As medidas contidas na Resolução CP 1/99 e no Decreto 3.276/99 promovem mudanças na formação dos professores, em especial, no que se refere à superação da desarticulação entre a formação dos professores da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental e a formação dos professores para os anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio. Essa desarticulação tem trazido para a formação dos alunos, prejuízos de descontinuidade, gerando gargalos no fluxo da escolarização, representados, principalmente, pelos índices de evasão e repetência observados na transição entre a 5ª e a 6ª séries do Ensino Fundamental. O acentuado fracasso verificado na aprendizagem dos alunos da 5ª série, está relacionado à mudança abrupta da forma de tratamento pessoal e metodológicos a que são submetidos no processo de escolarização.

A percepção desse quadro é antiga e as tentativas de enfrentamento dessa questão não obtiveram, ainda, nenhum sucesso. A LDB 5692/71 buscou essa integração por meio da instituição do Primeiro Grau, em substituição aos antigos Primário e Ginásio. Entretanto, na prática a medida não passou de justaposição, mantendo-se a ruptura entre as séries iniciais e as séries finais do Primeiro Grau e, por certo, uma das mais importantes determinantes dessa manutenção é a falta de integração entre a formação dos professores que atuam nessas diferentes etapas da escolarização.

A LDB, ora em vigor, busca promover na formação do aluno um caráter de continuidade, por meio da implantação da Educação Básica que compreende a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. O risco da perpetuação das rupturas está, portanto, na falta de percepção de que é preciso formar professores para a Educação Básica. Daí, as exigências contidas no Decreto, sobre a constituição, nos cursos de formação, de uma formação básica comum e a definição, pelo Conselho Nacional de Educação, de Diretrizes para a formação de professores para a Educação Básica

A criação dos Institutos Superiores de Educação com a finalidade de formar professores em nível e qualidade superior significa retirar as licenciaturas da condição de apêndice dos bacharelados e colocá-las na condição de cursos específicos, articulados entre si, com projetos pedagógicos próprios e com a política de formação de professores de cada instituição, explicitada no seu projeto global.

Isso não significa isolar a formação de professores dos cursos de bacharelado, mas, ao contrário, viabiliza que suas relações se estabeleçam sem assimetria na consideração da importância de cada qual, nem quanto ao cumprimento do papel da universidade, nem quanto à complexidade que implica a formação para as diferentes carreiras. Para tanto, exige-se a compreensão de que formar médicos, engenheiros, advogados e professores, têm idêntica complexidade e idêntica relevância na afirmação das funções da universidade, como produtora de conhecimentos e como co-responsável pela busca de solução para as questões sociais do País.

Em suma, todo o aparato legal que vem sendo produzido no campo da formação de professores, volta-se, integralmente, para a superação de uma formação insuficiente, cujos resultados, a grosso modo, têm sido observado no desempenho de seus egressos que, quando oriundos da formação para a atuação na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, se ressentem, principalmente, da falta de domínio dos conteúdos específicos que devem socializar e, quando oriundos da formação para os anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, se ressentem, principalmente, da falta de conhecimentos para o exercício das funções que especificam o trabalho de professor, ou seja, os conteúdos que viabilizam o processo de socialização de conhecimentos.

As mudanças pretendidas pela reforma legal e pelos documentos de referências para a formação de professores implicam mudança na concepção dessa formação. Por essa razão, é recomendável que as instituições que não tenham, ainda, clareza sobre essa reforma, aguardem as diretrizes para a formação dos professores que serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, para elaborarem seus projetos e encaminharem seus pedidos de autorização de cursos nessa área.

É possível antever as dificuldades de todos os envolvidos nesse processo de mudança para promover a transição entre a formação que temos e a que necessitamos ter. Assim, esse é um tempo difícil, tanto para as instituições que precisam reestruturar a formação de professores, quanto para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação que formam os alunos da educação básica e recebem para tanto os egressos das escolas de formação, quanto para os Conselhos Estaduais e o Conselho Nacional que normatizam as mudanças.

Assim, é também, um tempo difícil para o Ministério da Educação que tem função de indutor da implantação de políticas para a melhoria e equalização da qualidade do ensino. Todas as Secretarias do MEC têm realizado esforços na direção da articulação interna que passa a ser uma imposição gerada pela necessidade de fazer convergir suas ações.

A SEF e a SEMTEC produziram Parâmetros Curriculares Nacionais para todas as etapas da Educação Básica e à SESu cabe, juntamente com a SEF e a SEMTEC, produzir as referências para a formação dos professores que atuam naquele nível do ensino. Faz-se imprescindível, portanto, que trabalhem juntas no atual momento, contribuindo para a constituição de diretrizes para a formação dos professores de toda a Educação Básica, com a finalidade de subsidiar o Conselho Nacional de Educação na definição das diretrizes curriculares para o ensino superior. Ao mesmo tempo, cabe à SESU, analisar os processos, encaminhados pelas instituições de ensino superior, solicitando autorização e reconhecimento de cursos e encaminhá-los ao Conselho Nacional de Educação com os pareceres resultantes da análise realizada.

 

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