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Legislação Educacional

ESTATUTOS E REGIMENTOS DAS IES - ADAPTAÇÃO À LDB

RECOMENDAÇÕES

Considerando que um grande número de processos de adaptação de estatutos e regimentos das instituições de ensino superior tem baixado baixado em diligência, algumas informações de utilidade podem ser encontradas nesta página.


1 Documentação

1.1 As universidades e os centros universitários devem submeter seus estatutos à apreciação do Conselho Nacional de Educação, enquanto que as demais IES devem submeter seus regimentos (Lei n° 4.024, art. 9°, § 2°, f, com a redação da Lei n° 9.131/95). Assim, não devem ser encaminhados para análise regimentos de universidades ou centros universitários. Também não devem ser enviados estatutos de CEFETs, ou de faculdades integradas ou outras IES isoladas.

1.2 A IES deve encaminhar o ato legal atualmente em vigor, acompanhado da ata do colegiado máximo que aprovou a alteração estatutária/regimental procedida, de três vias do ato legal proposto, e de uma relação dos cursos de graduação instalados e dos reconhecidos (indicar ato e data) (LDB, art. 9°, V, e § 2°).

1.3 Não há necessidade de encadernar as vias do regimento ou estatuto proposto. Isto pode ser feito após aprovação pelo Conselho Nacional de Educação, o qual restitui via autenticada para a instituição.
1.4 O pedido de aprovação de atos legais deve ser encaminhado à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, por via postal ou de protocolo (Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 2° andar - a/c Protocolo SESu, CEP 70.047-900, Brasília, DF).

1.5 A documentação será analisada pela Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior, após o que será submetida à aprovação do Coordenador-Geral de Avaliação do Ensino Superior e do Secretário de Educação Superior. Em caso de aprovação, é submetida à deliberação do Conselho Nacional de Educação, cujo parecer depende de homologação ministerial. Salienta-se que os atos legais somente entram em vigor após a publicação da portaria de homologação.

1.6 Caso haja alguma disposição estatutária ou regimental que aparente colidir com a legislação federal aplicável, o processo entrará em diligência, por via postal ou telefônica, abrindo-se prazo de no máximo sessenta dias, para que a IES promova a adaptação necessária ou justifique o dispositivo encontrado inadequado. Todas as observações da CGLNES ficam registradas em planilha própria, cuja cópia é remetida à IES para orientá-la no cumprimento da diligência.

1.7 As vias de regimento ou estatuto não aproveitadas por terem sido substituídas em razão de diligência ficarão à disposição dos interessados na CGLNES por três meses, após o que serão destruídas.


2 Requisitos de adaptação de estatutos de universidades federais.

2.1 Aspectos gerais

2.1.1 Denominação das IFES - A denominação deverá ser compatível com a regra do art. 2º, da Lei n° 4.759, de 20 de agosto de 1965, que dispõe sobre a denominação e qualificação das Universidades e Escolas Técnicas Federais.

2.1.2 Sede - a IFES deve explicitar o município em que tem sede, constante no ato legal de sua criação. O conceito de sede é o da legislação civil, que nas pessoas jurídicas de Direito Público corresponde ao município indicado no ato de criação e nas de Direito Privado corresponde ao município em que foram registrados seus atos constitutivos. A sede de uma universidade não corresponde à área metropolitana em que se situa, porquanto essa pode ser abrangente de vários municípios. Do mesmo modo, não corresponde ao distrito geo-educacional.

2.2 Autonomia universitária.

2.2.1 Para criar, alterar e extinguir cursos. A autonomia universitária é limitada a sua sede. (LDB, art. 53, I). Portanto, se a IFES atua fora dos limites administrados do município em que tem sede, deve explicitá-lo no estatuto, ou, pelo menos, deve explicitar a possibilidade de atuação fora de sua sede, mediante prévia autorização na forma da lei.

2.2.2 Para fixar currículos. A autonomia da universidade para definir os currículos de seus cursos de graduação está limitada às diretrizes curriculares fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (Lei 9.131, art. 9º, § 2º, c). A limitação tem fundamento na regra dos arts. 9º, VII, e 53, II, da LDB.

2.2.3 Escolha de dirigentes. As IFES devem escolher seus dirigentes nos termos do que estabelece a Lei nº 9.192/95, regulamentada pelo Dec. nº 1.916/95. A regra estatutária deve atuar no plano operacional, além de definir a respeito da consulta prévia à comunidade universitária.

2.3 Objetivos institucionais. As IFES devem estabelecer como objetivos institucionais pelo menos aqueles constantes na regra do art. 43 da LDB.

2.4 Organização administrativa. A nova LDB tem como um dos pontos de realce a liberdade de organização da divisão administrativa e do fracionamento do poder de gestão nas instituições de ensino superior. É essencial, no entanto, que as IES busquem se ater a um binômio deliberação-execução.

A discussão das políticas acadêmicas e de sua gestão devem caber a órgãos colegiados, dotados de representatividade da vontade da comunidade universitária. Mais do que isso, contarão com a legitimidade assegurada pela imposição da gestão democrática (LDB, art. 56), cuja participação deverá ser de no mínimo 70% docentes, além da necessidade de que tais representantes sejam escolhidos pelos próprios pares (sem prejuízo, é claro, da participação dos integrantes do segmento executivo do binômio). Nada impede que a IFES disponha de um só órgão colegiado deliberativo, ou que prefira dispor de um colegiado máximo (conselho universitário) e outros colegiados superiores, também deliberativos, mas especializados, e subordinados ao colegiado máximo (conselho de ensino e pesquisa, conselho administrativo). A proporção mínima de 70% de docentes é obrigatória em todos os colegiados de atribuições deliberativas.

A execução das políticas e a gestão da universidade devem caber a órgãos individuais, em nome da responsabilidade pessoal que legitima a prática de tais atos e da agilidade com que devem ser desempenhados (reitor, vice-reitor, pró-reitores, ou sub-reitores, ou decanos). Os extratos inferiores de fracionamento desse "poder executivo" podem ser disciplinados no regimento geral da IFES, não precisando portanto ser sequer mencionados no estatuto. Nada impede, no entanto, que um estatuto de vocação mais analítica trate disso em minúcia, embora tal hipótese represente auto-limitação de autonomia, já que submete à aprovação do Conselho Nacional de Educação matéria que a lei não abrange.

2.5 Estrutura acadêmica. Tal como no que se refere à organização administrativa, a nova LDB não impõe regras de organização acadêmica, como o fazia a legislação revogada. Assim, o antigo conceito legal cogente de divisão em departamentos, como células mínimas não mais se impõe. Nada impede que tal estrutura seja mantida, todavia. É fundamental que o estatuto defina com clareza como se organiza a gestão acadêmica.

Nesta vertente, as observações feitas no tocante à organização administrativa são aplicáveis, naquilo que respeita ao binômio deliberação-execução.

2.5.1 Gestão democrática - Os órgãos colegiados deliberativos (p. ex. congregação, colegiado departamental) devem ter composição mínima de 70% de docentes, devendo esses representantes ser escolhidos por seus pares, sem prejuízo da participação dos cargos executivos (p. ex. diretores, vice-diretores, chefes de departamento).

2.6 Organização patrimonial e financeira. As entidades federais de natureza autárquica ou fundacional pública detêm autonomia patrimonial, que deve ser disciplinada na forma da lei (p. ex. limitações da Lei n° 8.666/93 para alienação de bens públicos). Do mesmo modo, as IFES detêm autonomia financeira (Constituição Federal, art. 207), mas que deve ser exercida na forma da legislação, tanto constitucional quanto infra-constitucional (p. ex. a Lei n° 4.320/64, que disciplina a contabilidade pública). Finalmente, a autonomia para elaborar seu próprio orçamento está limitada às dotações estabelecidas no Orçamento Geral da União, assim como a outras disposições de lei (p. ex., os arts. 68 a 77 da LDB).

2.7 Outras disposições.

2.7.1 O estatuto não deve dispor que das deliberações de seus colegiados superiores caberá recurso ao MEC ou ao CNE. A instância administrativa exaure-se no âmbito da própria IFES, salvo naquelas matérias de competência desses órgãos, definidas em lei (p. ex., do MEC a escolha de dirigentes, o repasse de recursos da União; do CNE o reconhecimento de cursos).

2.7.2 O estatuto não deve dispor sobre o funcionamento de seus cursos, porquanto tal matéria é de natureza regimental. Isto significa que a disposição sobre tal matéria representaria um engessamento desnecessário dos atos legais da instituição, porquanto os tornaria subordinados à aprovação do CNE.

2.7.3 O estatuto não deve dispor sobre a carreira nem sobre regime disciplinar de seu pessoal, seja docente ou técnico-administrativo e marítimo, porquanto tais matérias são da estrita competência da legislação federal (p. ex. PUCRCE, regido pelo Dec. nº 94.664/87, que regula a Lei n° 7.596, e o RJU, regido pela Lei n° 8.112/90 e legislação complementar).

3 Requisitos de adaptação de estatutos de universidades e centros universitários privados (particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas - LDB, art. 20).

Aplicam-se às universidades privadas todas as orientações destinadas às públicas, excetuados os aspectos peculiares a essas últimas (p. ex. sobre escolha de dirigentes, participação mínima de 70% de docentes nos órgãos colegiados deliberativos, limitações financeiras e orçamentárias). Algumas questões específicas para as universidades privadas são abordadas a seguir.

3.1 Natureza jurídica da mantenedora - Na conformidade do disposto no art. 1° do Dec. n° 2.306/97, é livre a escolha da natureza jurídica da entidade mantenedora (que poderá ser então fundação ou sociedade, se for sociedade poderá ser de fins não lucrativos ou lucrativos; se os fins forem lucrativos a sociedade poderá ser civil ou mercantil, e nesse último caso, poderá ser por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima).
A universidade mantida não precisa ser dotada de personalidade jurídica.

3.2 Órgãos colegiados - Embora a lei não o exija, o binômio deliberação-execução deve estar presente, para dirigir a instituição a uma busca de qualidade, como exigido pelo art. 209, II, da Constituição Federal. A Lei Maior da República possibilitou a delegação à iniciativa privada do dever de Estado de prestar educação formal à população. Ao fazê-lo, claramente impôs à União o dever de exigir que a atuação delegada se dê com qualidade. Entende-se que a busca desse objetivo deve necessariamente passar pelo envolvimento da comunidade acadêmica tanto na adoção das decisões como na sua execução.

É claro que deve ser permitida a presença de representante da entidade mantenedora no colegiado superior da universidade, mas não é necessário mais do que um, suficiente para que ela se mantenha informada das discussões realizadas no âmbito de tal organismo. Também pode ter representantes administrativos e discentes, mas não se pode perder de vista que se trata de uma instituição cujo objeto precípuo é a educação, e que por isso seu colegiado máximo deve estar majoritariamente composto por uma maioria docente, já os professores são os profissionais da educação, e a eles devem ser assegurado o destino da academia.

À entidade mantenedora deve ser assegurado em regra expressa o poder de vetar deliberação do colegiado máximo ou de órgão administrativo que implique aumento de despesa.
Reitera-se que tais disposições não são cogentes no plano formal, ou seja, não são explicitamente exigidas em lei. Tratam-se de recomendações que dizem respeito à qualidade da atividade acadêmica como conseqüência de uma organização compatível com os fins institucionais.

4 Requisitos de adaptação de regimentos de instituições de ensino superior não universitárias (faculdades integradas, faculdades, escolas superiores, institutos superiores).

4.1 Denominação da instituição - A denominação da IES deverá constar no regimento, e terá que se compatibilizar com a regra do art. 8° do Dec. n° 2.306/97, conforme tem entendido reiteradamente o Conselho Nacional de Educação.

4.2 Sede - A sede da mantenedora deverá constar no regimento da IES. O conceito de sede é o da legislação civil, que nas pessoas jurídicas de Direito Público corresponde ao município indicado no ato de criação e nas de Direito Privado corresponde ao município em que foram registrados seus atos constitutivos. A sede de uma universidade não corresponde à área metropolitana em que se situa, porquanto essa pode ser abrangente de vários municípios. Do mesmo modo, não corresponde ao distrito geo-educacional.

4.3 Limite territorial de atuação - A IES somente poderá atuar no município em que sua mantenedora tem sede, salvo aquela cujo funcionamento em outra localidade tiver sido autorizado na forma da legislação anterior. Nesse caso, as localidades em que a IES mantém cursos deverão necessariamente constar no regimento.

4.4 Objetivos institucionais - As IES devem estabelecer como objetivos institucionais pelo menos aqueles constantes na regra do art. 43 da LDB.

4.5 Organização administrativa - aplica-se o que consta no item 3.2.

4.6 Organização acadêmica - o regimento deve explicitar a organização de seus órgãos acadêmicos, as espécies de cursos ministrados, as regras gerais de seu funcionamento, e as condições de acesso e de avaliação de aproveitamento e transferência.

4.6.1 Cursos e programas oferecidos - a IES deve explicitar as espécies de cursos que oferece, limitando a competência de seu colegiado superior para criá-los, modificá-los e extingui-los a prévia autorização da União, na forma da lei.

4.6.2 Duração mínima do ano letivo - Deve ser explicitada a duração mínima anual de duzentos dias, ou semestral de cem.

4.6.3 Catálogo de curso - Na forma do disposto no Dec. n° 2.306/97, regulamentado pela Portaria Ministerial n° 971/97, as IES estão obrigadas a oferecer à comunidade discente catálogo de cursos, com todo o detalhamento definido nos diplomas legais mencionados. Cabe ao regimento fixar a operacionalidade da elaboração do catálogo e da época e condições em que se tornam disponíveis.

4.6.4 Aproveitamento discente extraordinário - Segundo a regra do art. 47, § 2°, da LDB, os alunos que venham a demonstrar aproveitamento extraordinário, poderão ter abreviada a duração de seus cursos. Recomenda-se estabelecer a competência do colegiado máximo da IES para dispor sobre tal matéria, após sua regulamentação.

4.6.5 Freqüência docente obrigatória - Nos cursos de natureza presencial, a freqüência docente às atividades acadêmicas é obrigatória, nos termos do disposto no art. 47, § 3°, da LDB. O regimento deve dispor sobre tal obrigatoriedade e sobre as sanções para a inobservância.

4.6.6 Freqüência discente obrigatória - Segundo também o art. 47, § 3°, da LDB, a freqüência discente às atividades acadêmicas. Recepciona-se, à falta de regulamentação posterior à LDB, o regime legal anterior, que dispunha sobre freqüência mínima discente de 75% para garantir aproveitamento.

4.6.7 Transferência discente - Há duas espécies de transferência: aquela que se opera independentemente de época e disponibilidade de vaga, que é assegurada aos servidores públicos e seus dependentes transferidos no interesse do serviço, na forma da legislação específica, e a que se opera voluntariamente. Deve haver previsão das duas espécies, assegurando a realização de processo seletivo para a transferência voluntária sempre que o número de interessados for maior do que o de vagas.

4.6.8 Ingresso mediante processo seletivo - o regimento há de dispor sobre o processo seletivo para ingresso, observando pelo menos o estabelecimento de critérios igualitários aos candidatos, uma integração dos conteúdos de verificação com os do ensino médio e a disponibilidade aos candidatos das especificidades dos cursos (catálogo).

4.6.9 Observância das diretrizes curriculares - as referências regimentais a currículos deverão estabelecer vinculação com as diretrizes curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação. Em que pese essas diretrizes ainda estarem em fase de discussão, há previsão de que venham a se tornar obrigatórias em breve, motivo pelo qual é recomendável que os regimentos sejam desde já adaptados, para evitar que essa providência tenha que se repetir em breve.

4.6.10 CNE como instância recursal - O regimento não deve dispor que das deliberações de seus colegiados superiores caberá recurso ao MEC ou ao CNE. A instância administrativa exaure-se no âmbito da própria IES, salvo naquelas matérias de competência desses órgãos, definidas em lei (p. ex., autorização e reconhecimento de cursos, avaliação eventual).

4.6.11 Relações com a mantenedora - À entidade mantenedora deve ser assegurado em regra expressa o poder de vetar deliberação do colegiado máximo ou de órgão administrativo que implique aumento de despesa. Não há razão para outras disposições relativas à mantenedora no regimento da IES.

4.6.12 Sanções por inadimplemento - As sanções ao corpo discente por inadimplemento de taxas e mensalidades não podem dizer respeito aos serviços acadêmicos devidos pela IES, na forma da legislação federal em vigor.

5 Dúvidas, sugestões e outros questionamentos

As instituições podem entrar em contato com a Coordenação-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior pelo telefone (061) 4108290, pelo fax (061) 2237405, e ainda pelo e-mail sergioc@sesu.mec.gov.br

 

 



 

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