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Legislação Educacional

Portaria nº 877 de 30 de julho de 1997.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 2.207, de 15 de abril de 1997, e considerando ainda a necessidade de definir os procedimentos para o reconhecimento de cursos/habilitações de nível superior e sua renovação, resolve:

Art. 1º. O reconhecimento de cursos/habilitações será requerido ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto através do Protocolo da Delegacia do MEC, da unidade da federação onde estiver situada a instituição de ensino superior.

§ 1º. As instituições sediadas no Distrito Federal apresentarão seus pedidos ao Protocolo Geral do MEC.

§ 2º. As instituições poderão requerer o reconhecimento de seus cursos/habilitações a partir do segundo ano de funcionamento, quando se tratar de cursos com duração de quatro anos, e a partir do terceiro ano, para aqueles cuja duração for superior a quatro anos .

§ 3º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhado de documento que contenha, pelo menos, as seguintes informações sobre a instituição:
I - citação do ato de autorização do curso e de credenciamento da instituição;
II - conceitos obtidos nas avaliações realizadas pelo MEC, quando houver;
III - currículo pleno adotado, com ementário das disciplinas e indicação da bibliografia básica;
IV - currículo do coordenador acadêmico do curso;
V - corpo docente dedicado ao curso quanto ao número, qualificação, experiência profissional docente e não docente;
VI - regime de trabalho, plano de carreira e plano de remuneração do corpo docente;
VII - regime escolar adotado, número de vagas anuais do curso , turnos de funcionamento e dimensão das turmas;
VIII - descrição da biblioteca quanto à sua organização, acervo de livros, periódicos especializados, assinaturas correntes, recursos e meios informatizados, área física ocupada e formas de utilização;
IX - descrição das edificações, instalações e equipamentos utilizados pelo curso, tais como salas e laboratórios, serventias, número de computadores, formas de acesso às redes de informação, entre outros;
X - documentação relativa à regularidade fiscal e parafiscal da instituição.

Art. 2º. A Secretaria de Educação Superior deste Ministério, a partir da solicitação de que trata o artigo anterior, fixará, por meio de publicação no Diário Oficial, a equipe de especialistas responsável pela avaliação das condições de funcionamento do curso e o período da visita à instituição.
Parágrafo único. A equipe de especialistas, de que trata o caput deste artigo, realizará análise sobre a solicitação de reconhecimento, levando em consideração as informações contidas no documento de que trata o § 3º do art. 1º desta Portaria, além dos seguintes ítens:
I - descrição dos critérios de qualidade estabelecidos para cada curso pelas Comissões de Especialistas de Ensino da SESu/MEC;
II - manifestação prévia da Ordem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de curso de Direito;
III - descrição das diretrizes curriculares estabelecidas para o curso;
IV - relatório da DEMEC sobre a instituição, quando houver;
V - relatórios anteriores de reconhecimento ou sua renovação, quando for o caso.

Art. 3º. A SESu / MEC encaminhará à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, para deliberação, relatório técnico acompanhado da análise da equipe de especialistas e outras informações, julgadas necessárias, sobre o curso/habilitação e sobre a instituição.

Art. 4º. A deliberação da Câmara de Educação Superior será encaminhada ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto.

Parágrafo único. A deliberação da Câmara de Educação Superior poderá ser favorável ao reconhecimento, desfavorável com recomendações de providências e desfavorável com indicação de revogação do ato de autorização do curso.

Art. 5º. Ocorrendo a homologação de deliberação favorável do Conselho Nacional de Educação, o MEC expedirá o ato de reconhecimento do curso, o qual constituí requisito necessário a outorga de diplomas.

Art. 6º. Ocorrendo a homologação de parecer desfavorável, o ato deverá indicar a revogação da autorização do curso ou se deverá cumprir exigências prévias à nova solicitação de reconhecimento.
§ 1º. Quando forem estabelecidas exigências para a manutenção do curso, a instituição deverá solicitar nova verificação para reconhecimento, no prazo máximo de doze meses, observando as recomendações da Câmara de Educação Superior.
§ 2º. Em caso de revogação da autorização, a instituição deverá encerrar as atividades do curso, entregando aos seus alunos a documentação relativa aos períodos cursados para fins de transferência para outra instituição de ensino superior.
§ 3º. O descumprimento das exigências de que trata o § 1º deste artigo, constatado na segunda verificação para reconhecimento, implicará na revogação da autorização do curso/habilitação.

Art. 7º. O reconhecimento de cursos/habilitações de nível superior será renovado periodicamente, a cada cinco anos, por solicitação da instituição.

Parágrafo único. O prazo para renovação periódica do reconhecimento poderá ser reduzido a critério do Conselho Nacional de Educação.

Art. 8º. Será sustada a tramitação dos processos de reconhecimento quando a instituição requerente, ou estabelecimento por ela mantido, estiver submetido à sindicância ou inquérito administrativo.

Art. 9º. O ato de reconhecimento é válido, apenas, para o curso submetido à apreciação do Ministério da Educação e do Desporto e do Conselho Nacional de Educação, em processo específico para cada caso.

Art. 10. Os processos de reconhecimento em análise nesta data, neste Ministério ou na Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, terão sua análise concluída nos termos da legislação e normas vigentes.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PAULO RENATO DE SOUZA

 

 

 

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