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Legislação Educacional

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 3.276 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outra providência .

Publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 1999, Seção 1, página 4 e 5).

No art. 5º, § 2º,

Onde se lê:

" § 2º As diretrizes curriculares nacionais definidas para a formação dos professores devem assegurar formação básica comum, distribuída ao longo do curso, tendo como referência os parâmetros curriculares nacionais, sem prejuízo de adaptações às peculiaridades regionais estabelecidas pelos sistemas de educação. "

Leia-se:

"§ 2º As diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores devem assegurar formação básica comum, distribuída ao longo do curso, atendidas as diretrizes curriculares nacionais definidas para a educação básica e tendo como referência os parâmetros curriculares nacionais, sem prejuízo de adaptações às peculiaridades regionais, estabelecidas pelo sistema de ensino.

 

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