Artigo: Revisão dos benefícios por incapacidade

Todos os segurados do INSS que receberam auxílio doença, comum ou por acidente do trabalho, aposentadoria por invalidez, pensão por morte decorrente de benefício por incapacidade e auxílio acidente, no período de 29/11/1999 até 19/08/2009 tem direito a revisão do benefício e ao pagamento de atrasados correspondente aos últimos cinco anos.

Ocorre que, na época, o valor dos benefícios foi calculado com base em 100% dos salários de contribuição, quando o correto seria a utilização dos 80% dos maiores salários de contribuição. Desta forma, ocorreu a redução da renda mensal, visto que foram computados também os 20% menores salários de contribuição do período básico de cálculo.

O período de 1999 a 2009 foi de excessos na produção de regulamentos que alteraram a Legislação previdenciária e ensejaram a ilegalidade. Esta exorbitância foi corrigida pelo Decreto 6.939 de 18 de agosto de 2009 que revogou as redações anteriores.

Com a publicação do Decreto nº 6.939/09, restou determinado que o INSS deveria calcular as pensões por morte, aposentadorias por invalidez e auxílios doenças com base nos 80% maiores salários de contribuição desde de julho de 1994 até a data do início do benefício.

Contudo, nenhuma providência foi adotada pelo INSS, que somente procedia a revisão destes benefícios mediante requerimento do segurado na via administrativa ou judicial.

Frente a conduta do INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical ajuizaram a Ação Civil Publica nº 0002320-59.5012.403.6183 que tramita na 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, com o objetivo de favorecer todos os segurados que tem direito a revisão.

Em resposta ao pedido liminar dos autores, este foi aceito para que o INSS realizasse a revisão dos benefícios, antes do final do processo. A Autarquia apresentou recurso, mas esta vitória gerou a intenção do Ministério da Previdência de realizar a revisão administrativamente, nos termos da decisão da ação civil pública, para todos os segurados, em território Nacional. O INSS deve apresentar nos próximos dias, nos autos da ação civil pública, acordo com o termos desta revisão.

A expectativa é que o Ministério da Previdência estabeleça um calendário para pagamento das revisões. Os segurados devem receber correspondência informando o direito á revisão. A previsão é que o pagamento inicie para aqueles segurados com mais de 60 anos, a partir de janeiro de 2013, sendo os valores atrasados, no mês de março de 2013. De 2014 a 2016, receberiam os atrasados os segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos. Na sequência, de 2016 a 2019, recebem aqueles com até 45 anos. Já os segurados que já tiveram o benefício cancelado, receberão os atrasados entre 2019 a 2022.

A possibilidade de revisão administrativa é boa para aqueles que tem mais de 60 anos de idade. Para aqueles que não foram favorecidos pela questão etária e somente terão o seu direito reconhecido a longo prazo, é aconselhável a demanda judicial, para que possam usufruir da revisão da renda mensal do seu benefício e dos valores atrasados.