Escolas particulares estão proibidas de recusar matrícula ou cobrar taxa extra de alunos com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que impede as escolas particulares de recusar matrícula ou cobrar taxa adicional para atendimento de alunos com deficiência. A proibição foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que queria garantir o direito de as escolas cobrarem mensalidades mais caras para esses estudantes.

O Senado já aprovou um projeto de lei (PLS 45/2015) que estabelece que qualquer taxa que tiver sido cobrada dos alunos com deficiência seja devolvida em dobro pelas escolas, com juros e correção monetária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.