MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade
Congresso perdeu o prazo para votar medida provisória que limitava a contribuição sindical apenas aos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento de forma individual
Por Comunicação Sinpro/RS
SINDICATO | Publicado em 28/06/2019
A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira, 28. A medida, publicada em 1º de março, reforçava as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. Como a matéria não foi votada no prazo estabelecido, só poderá retornar à pauta do Congresso por meio de projeto de lei.
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