MEC propõe pacto nacional para o debate e a elaboração das leis

Ao formular um projeto para a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), o Ministério da Educação convoca a sociedade brasileira para estabelecer uma cooperação federativa. No documento Instituir um Sistema Nacional de Educação: Agenda Obrigatória para o País, divulgado no fim do primeiro semestre, o MEC apresenta um conjunto de propostas articuladas para a elaboração da legislação que vai reger o sistema.

O SNE, exigência do Plano Nacional de Educação, em vigor (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), tem prazo até junho de 2016 para ser instituído. A proposta do MEC está aberta a contribuições, com uma agenda que inclui recebimento de colaborações, debate nacional sobre propostas e diálogo com conselheiros e parlamentares, até a tramitação dos projetos no Congresso Nacional.

O principal objetivo do SNE é aperfeiçoar a organização da educação para que as políticas públicas sejam mais orgânicas e capazes de assegurar o direito constitucional com equidade. Nesse sentido, há a proposta de um conjunto normativo com alterações na Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB); a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, no que se refere à Lei de Responsabilidade Educacional; a adaptação das regras de financiamento e a adequação dos sistemas de ensino às novas normas nacionais.

“São 5,57 mil municípios e 26 estados no país, e não há um sistema que integre as ações de maneira vinculante e obrigatória para que os entes da Federação cumpram a obrigação de garantir o direito ao acesso à educação de qualidade a todos os brasileiros”, diz a diretora de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Flávia Nogueira.

Segundo o documento, será necessária a elaboração de vários projetos de lei para instituir o SNE, o que exigirá acordos sobre o tema. “O MEC adotou a metodologia da construção coletiva para que os projetos representem o desejo da sociedade e sejam acolhidos no Congresso Nacional”, diz Flávia. “Isso exige diálogo, e todas as propostas são bem-vindas.”

Caminho — No artigo A Agenda Urgente do Brasil, divulgado na imprensa e na página do PNE na internet, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, insiste na pactuação. “Em um país federativo como o nosso, política nacional se constrói com acordo, pactos e compromissos comuns”, afirma. “Esse é o caminho escolhido pelo Ministério da Educação.”

A agenda para a instituição do SNE estabelece prazo para os debates e apresentação de contribuições até o fim deste ano, com previsão de uma consulta pública em três meses. Os projetos de lei devem ser elaborados entre janeiro e fevereiro de 2016, para tramitação no Congresso Nacional em junho. Após a aprovação do sistema, deve ser estruturada até dezembro uma rede de assistência técnica para a adequação das leis que organizam os sistemas estaduais e municipais.

Com informações de Portal MEC.