Educação Básica 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 DA EDUCAÇÃO BÁSICA

SINPRO/RS E SINEPE/RS

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

1. VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 1º de março.

2. ABRANGÊNCIA

Estado do Rio Grande do Sul, com exceção dos municípios de Ijuí e Caxias do Sul.

3. REAJUSTE SALARIAL

O salário dos professores será reajustado em 1º de março de 2019 pelo percentual de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em março de 2018.

Parágrafo 1º – Entende-se por salário devido em março de 2018 aquele resultante da aplicação do índice de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018.

Parágrafo 2º – A diferença salarial retroativa a 1º de março de 2019 deverá ser ressarcida aos professores juntamente com o salário de julho de 2019.

Parágrafo 3º – O salário de março de 2019 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2020.

4. PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais devidos a partir de 1º de março de 2019 corresponderão aos seguintes valores:

Parágrafo 1º – Nenhum estabelecimento de ensino poderá contratar ou manter professor por valor inferior ao piso estabelecido nesta Convenção.

Parágrafo 2º – A diferença referente ao reajuste salarial, retroativa a 1º de março de 2019, deverá ser ressarcida aos professores juntamente com o salário de julho de 2019.

5. APROXIMAÇÃO DE VALORES HORA-AULA – ESCOLAS REMANESCENTES

A diferença entre o valor hora-aula da Educação Infantil/Ensino Fundamental I e o valor da hora-aula Ensino Fundamental II, quando superior a 10% (dez por cento), deverá ser reduzida em até 15% (quinze por cento) até atingir o limite de reajuste de 6% (seis por cento) como teto desta aproximação (3,94% correspondentes ao INPC do período revisando + 2,06%), observados os seguintes parâmetros:

1. a) A diferença será calculada tomando por base os respectivos valores de hora-aula já reajustados em 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos de inteiro por cento);
2. b) Uma primeira aproximação, no limite de 8% (oito por cento) da diferença, será exigível a partir do salário de agosto/2019, sem retroação à data-base;
3. c) Se, ainda assim, não for atingido o teto de aproximação previsto no ‘caput’, a diferença remanescente será paga no salário de janeiro/2020.

6. ISONOMIA SALARIAL

Nenhum estabelecimento de ensino poderá, sob qualquer justificativa, contratar docente com salário inferior ao do professor de menor tempo de serviço no mesmo estabelecimento, considerando-se o nível e o grau em que atue, ressalvadas as vantagens pessoais.

7. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O salário dos professores da Educação Básica será pago, impreterivelmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, considerando-se o sábado como dia útil para efeito de contagem.

Parágrafo Primeiro – Findo este prazo, será devida ao docente uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Parágrafo Segundo – O atraso no pagamento de salários implicará, além da multa prevista no parágrafo primeiro, a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do IGPM/FGV, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

8. PAGAMENTO DE SALÁRIO EM REDE BANCÁRIA

Os estabelecimentos de ensino efetuarão o pagamento dos salários de seus docentes através de agência bancária, mediante depósito em conta individual de cada professor, havendo agência ou posto bancário na localidade.

9. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os estabelecimentos de ensino fornecerão aos docentes cópia, física ou digital, do recibo de pagamento do salário, especificando as verbas que o compõem, valor da hora-aula, carga horária, horas extras, adicionais, função, assim como os descontos efetuados.

Parágrafo Único – O recibo deverá conter dados que identifiquem o estabelecimento, tais como carimbo do CNPJ e assinatura do diretor ou pessoa credenciada, quando solicitada, a fim de servir de documento comprobatório do salário do docente.

10. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário até o dia 06 de agosto de 2019, com base na remuneração devida no mês de julho, independentemente de solicitação do professor, devendo a parcela restante ser paga até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2019.

Parágrafo 1º – A antecipação da primeira parcela prevista no caput substitui a vantagem assegurada pelo art. 2º da Lei 4.749/65.

Parágrafo 2º – Findo esse prazo, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Parágrafo 3º – Os descumprimentos previstos na presente cláusula implicarão, além da multa prevista no parágrafo segundo, a correção dos valores, com base na variação mensal do IGP-M/FGV, calculada sobre o montante devido, até o efetivo pagamento.

11. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS

Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.

Parágrafo 1º – Findo esse prazo, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Parágrafo 2º – O atraso no pagamento antecipado de férias implicará, além da multa prevista no parágrafo primeiro, a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do IGP-M/FGV, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

12. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO

Além dos descontos legais e os previstos no presente clausulamento, o empregador poderá efetuar outros descontos – Uniodonto, Unimed e Sinpro/RS Previdência (firmado pelo Sinpro/RS) – em folha de pagamento, desde que expressa e individualmente autorizados pelo empregado.

13. ADESÃO EXPRESSA DAS INSTITUIÇÕES À LEI 10.820/03

As instituições de ensino deverão firmar o documento bancário necessário para a efetivação dos empréstimos desejados por seus docentes, nos termos da Lei 10.820/03.

14. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao término do contrato ou, nas hipóteses de ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, sob pena de ser paga ao empregado uma multa diária, equivalente ao salário-dia, sempre que configurada mora do empregador e a quantia for integralmente certa e líquida.

15. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA

A carga horária do docente e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de:

I – alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino;

II – supressão de turmas motivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes do mesmo ano, componente curricular ou disciplina tenham, no máximo:

1. a) na educação infantil: 20 alunos;
2. b) nos anos iniciais (1º ao 5º) do ensino fundamental: 35 alunos;
3. c) nos anos finais (6º ao 9º) do ensino fundamental: 42 alunos;
4. d) no ensino médio: 47 alunos;

III – término de mandato em função eletiva ou exoneração em função administrativa de confiança.

Parágrafo 1º – O professor que tiver sua carga horária reduzida terá assegurado o direito de preferência de recuperá-la, quando vier a ocorrer aumento do número de turmas do mesmo ano ou disciplina.

Parágrafo 2º – Na hipótese de rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do professor, contratada nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo 3º – O professor cuja disciplina for programada para ser ministrada em apenas 1 (um) dos semestres do ano será remunerado ao longo de 1 (um) ano, a contar do início do semestre efetivamente trabalhado, com base em 60% (sessenta por cento) da carga horária dessa disciplina, ressalvadas as situações mais vantajosas já existentes.

Parágrafo 4º – Em caso de rescisão contratual, a vantagem assegurada no parágrafo terceiro anterior será devida no ato da rescisão contratual.

Parágrafo 5º – Em se tratando de professor de educação profissional, será admitida a suspensão do contrato individual de trabalho pelo período máximo de 6 (seis) meses, desde que confirmada a hipótese de inocorrência do componente curricular para o qual foi contratado.

Parágrafo 6º – A redução de carga horária do professor por motivo de alteração curricular não poderá superar a redução efetivada no respectivo componente curricular.

Parágrafo 7º – A alteração curricular deverá ser informada, por escrito, ao sindicato profissional até o início do período letivo em que será praticada.

16. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais:

I – adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) além da hora-aula normal:

1. a) às 2 (duas) primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual;
2. b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do professor;
3. c) reuniões individuais com pais de alunos.

II – pagamento pelo valor da hora-aula normal:

1. a) atividades esportivas;
2. b) passeios;
3. c) festividades;
4. d) saídas a campo;
5. e) conselhos de classe;
6. f) substituição provisória eventual;
7. g) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do professor;
8. h) reuniões coletivas com pais de alunos;
9. i) convites – quando o professor, na educação básica, é convidado para atividades pedagógicas promovidas pela escola, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas;
10. j) aulas referentes ao instituto de progressão;

III – adicional de 100% (cem por cento) além da hora-aula normal:

1. a) em todas as demais hipóteses não previstas nos incisos I e II supra.

Parágrafo 1º – As escolas poderão diluir a carga horária das reuniões que tenham periodicidade quinzenal ou mensal na carga horária contratual semanal do professor.

Parágrafo 2º – A substituição provisória prevista no caput será entendida como aquela destinada a suprir aulas de professor ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do professor que fará a substituição.

17. PASSEIOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES ESPORTIVAS

As horas de passeios, festividades e atividades esportivas citadas no inciso II da cláusula 16 serão computadas independentemente do número de horas trabalhadas, respeitando-se o seguinte critério de pagamento mínimo, ressalvadas as situações mais benéficas:

1. a) quando realizadas de segunda-feira a sábado, em escolas com aulas regulares nesses dias, serão pagas conforme o número de períodos correspondentes ao(s) turno(s) envolvido(s), sendo descontáveis as horas coincidentes já inclusas na carga horária contratual;
2. b) quando realizadas aos sábados, em escolas que não tenham aulas regulares nesse dia, como também em domingos e feriados, contar-se-ão 5 (cinco) horas-aula para cada turno envolvido;
3. c) quando o passeio, a festividade ou a atividade esportiva estenderem-se pelo período noturno, que, para exclusivo efeito desse cômputo e do respectivo pagamento, inicia a partir das 19h, o professor receberá as horas noturnas que se acrescerem, observado o limite remuneratório de 5 (cinco) horas-aula, aplicável, inclusive, quando houver pernoite.

Parágrafo Único – O empregador poderá descontar, nos casos previstos nas alíneas “a” e “b”, a carga horária relativa ao dia e turno de trabalho coincidente com o dia de passeio ou festividade do total de horas a serem pagas.

18. INTERCÂMBIOS DE FORMAÇÃO DOCENTE

É assegurado ao professor que participar de programas de intercâmbio de formação individual do docente no exterior, contratado pela escola, o pagamento das horas da carga horária contratada correspondente aos dias do intercâmbio, bem como o pagamento das suas despesas com inscrição, deslocamento e traslados, alimentação e hospedagem.

Parágrafo Único – A participação do professor dependerá de expressa anuência da escola.

19. APERFEIÇOAMENTO DOCENTE

Os estabelecimentos de ensino pagarão aos professores que participarem de atividades de formação tais como congressos, simpósios, seminários ou equivalentes, promovidos ou contratados pela Instituição de ensino ou mantenedora ao qual estão vinculados, somente as horas de sua carga horária contratada, e arcarão com as despesas, com inscrição, deslocamento, traslados, alimentação e hospedagem.

Parágrafo Único – As Instituições definirão locais adequados para hospedagem e alimentação, bem como deslocamento e traslado.

20. JORNADA DE TRABALHO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta). O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-lhe 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei 605/49.

21. INTERVALO

Após três aulas consecutivas, será obrigatório, para todos os professores, um intervalo para descanso com duração mínima de 15 (quinze) minutos, desde que compatível com a estrutura pedagógica da disciplina.

Parágrafo 1º – O intervalo de que trata o caput descaracteriza a consecutividade da aula subsequente.

Parágrafo 2º – Caso o professor exerça atividade nesse período por convocação da escola, receberá remuneração equivalente ao valor de 1/2 (meia) hora-aula normal.

Parágrafo 3º – O intervalo intrajornada poderá exceder 2 (duas) horas, e o intervalo entre o término da jornada de 1 (um) dia e o início da jornada do dia seguinte deverá contemplar, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

Parágrafo 4º – O professor poderá concentrar sua carga horária normal contratada ministrando mais de 6 (seis) aulas diárias em um mesmo estabelecimento.

22. DIREITO AO DESCANSO

Em domingos e feriados, fica vedado ao empregador o envio de solicitação de tarefas empregatícias.

Parágrafo Único – Cada descumprimento do estabelecido no caput ensejará o pagamento de 2 (duas) horas-extras para o professor demandado.

23. PAGAMENTO DE JANELAS

Os períodos vagos entre as aulas de um mesmo turno (janelas), que ocorram sem solicitação do professor, serão pagos como hora-aula normal e não serão incorporados à carga horária e ao salário contratual.

Parágrafo 1º – Nesses períodos, o professor estará sujeito a tarefas pedagógicas, relacionadas com a sua área.

Parágrafo 2º – No caso dos cursos livres, o professor poderá optar por não permanecer na escola, no período das janelas, hipótese em que não receberá a correspondente remuneração.

24. AULAS MINISTRADAS FORA DA UNIDADE DE LOTAÇÃO

Fica assegurado aos docentes que ministram aulas em cursos ofertados em local distante, pelo menos, 25 (vinte e cinco) quilômetros do limite do município-sede de sua lotação, desde que não seja o município de sua moradia, o ressarcimento de despesas decorrentes de deslocamento, alimentação e hospedagem, dentro dos parâmetros fixados pelas respectivas instituições, mediante apresentação de notas fiscais, caso a instituição não mantenha serviços próprios ou convênios específicos com hotéis, restaurantes ou serviços de transporte.

Parágrafo 1º – Para efeitos desta cláusula, cada docente deverá ser lotado em apenas 1 (um) centro/unidade da instituição.

Parágrafo 2º – Quando a jornada do professor estender-se por mais de 1 (um) turno, os custos de alimentação serão ressarcidos pela instituição.

Parágrafo 3º – Quando a jornada do professor estender-se por mais de 1 (um) dia ou quando impossibilitado o seu retorno no mesmo dia, também os custos de hospedagem serão ressarcidos pela instituição.

Parágrafo 4º – Se o professor, em virtude de transferência consensual, deixar de se enquadrar na hipótese geral prevista no caput, até mesmo por simples decorrência da mudança de lotação, deixará de ser ressarcido das despesas ali mencionadas.

Parágrafo 5º – O professor será sempre reembolsado dos pedágios que tenha pago em virtude de sua atuação docente em prol da instituição, independentemente dos critérios estipulados no caput da cláusula.

25. ESTÁGIOS

As instituições de ensino pagarão as despesas com o transporte do professor havidas em razão de trabalho de supervisão de estagiários, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.

26. ELABORAÇÃO DE APOSTILAS

É obrigatório o pagamento suplementar, mediante prévio acordo entre o professor e o estabelecimento de ensino, sempre que este solicitar ao empregado a elaboração de apostila(s) em horário não contratual.

27. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Todo professor terá direito a um adicional por tempo de serviço equivalente a 3% (três por cento) do seu salário-base mensal para cada 4 (quatro) anos trabalhados no mesmo estabelecimento de ensino, observado o limite de 20% (vinte por cento) de adicional, independentemente do número de quadriênios.

Parágrafo 1º – Ao professor que já tenha completado quadriênio(s) até 30 de abril de 2006 inclusive, será garantido adicional à base de 4% (quatro por cento) por quadriênio já completado, passando a se inserir, após essa data, no regime previsto no caput da cláusula.

Parágrafo 2º – Será respeitado o direito que o professor já tenha porventura adquirido até 28 de fevereiro de 2003 ao cômputo de mais de 5 (cinco) quadriênios.

28. ADICIONAL NOTURNO

O professor fará jus à percepção de adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora-aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.

29. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO

Os estabelecimentos de ensino estarão obrigados a pagar aos seus docentes um adicional por titulação, incidente sobre o valor da hora-aula básica contratada, acrescida do repouso semanal remunerado, consideradas as 4,5 (quatro e meia) semanas a que alude o § 1º do art. 320 da CLT, nos seguintes percentuais, compensados os adicionais já pagos a mesmo título em razão de plano de carreira ou plano de cargos e salários já existente:

1. a) licenciatura curta ou plena ou Pedagogia: 3% (três por cento);
2. b) especialização: 5% (cinco por cento);
3. c) mestrado: 10% (dez por cento);
4. d) doutorado: 15% (quinze por cento).

Parágrafo 1º – O adicional previsto na alínea “a” será devido tão somente aos professores da educação infantil e aos anos iniciais (1º ao 5º ano) do ensino fundamental.

Parágrafo 2º – O adicional referido na alínea “a” será redimensionado da seguinte maneira:

1. a) passará a ser de 2% (dois por cento) para os professores contratados em 2013;
2. b) passará a ser de 1% (um por cento) para os professores contratados em 2014;
3. c) não será devido aos professores contratados a partir de janeiro de 2015.

Parágrafo 3º – Fica acordada entre as partes convenentes a inclusão das condições estabelecidas no parágrafo 2º (segundo), nas pactuações coletivas ou revisões judiciais referentes às datas-bases de 2013, 2014 e 2015.

Parágrafo 4º – A titulação deverá corresponder à área de atuação específica do professor, sendo ainda aceita, no caso da educação básica, a titulação em educação, desde que a mesma tenha relação direta com o plano de trabalho do professor.

Parágrafo 5º – O pagamento dos referidos percentuais estará condicionado à apresentação do respectivo diploma ou certificado (especialização), e, no caso de ter sido expedido por instituição estrangeira, do seu reconhecimento pela instituição empregadora ou pelo órgão federal competente.

Parágrafo 6º – Em qualquer hipótese, será devido o percentual maior, não sendo os mesmos cumulativos.

30. DESCONTO EM PÓS-GRADUAÇÃO

Será concedido um desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor dos cursos para os docentes de todos os níveis e graus que cursarem pós-graduação ou extensão na própria instituição em que trabalham e na sua área de atuação. Para isso, a instituição oferecerá, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas, garantindo, sempre, o mínimo de 2 (duas) vagas.

31. PLANO DE SAÚDE

Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer, à opção de seus professores, plano de saúde que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes da tabela da AMB), atendimento de pronto-socorro e atendimento fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.

Parágrafo Primeiro – A escola poderá contratar plano de saúde com e sem participação nas consultas.  Quando for sem participação a escola pagará o valor correspondente a 2,0% da mensalidade do plano por hora-aula até atingir 50% da mensalidade. Se for com participação, o professor, no tocante às consultas médicas, participará com até R$30,00 e a escola pagará o correspondente a 2,5% da mensalidade do plano por hora-aula da carga horária até atingir 50%.

Parágrafo Segundo – No tocante a exames e demais procedimentos médicos, os professores terão direito, sem participação, àqueles incluídos na cobertura do Plano, ficando a escola desobrigada de quaisquer complementações.

Parágrafo Terceiro – O parágrafo anterior terá aplicação a partir de agosto de 2019.

Parágrafo Quarto – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,0% (dois inteiros por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado não exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.

Parágrafo Quinto – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos de inteiro por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.

Parágrafo Sexto – O pagamento da respectiva taxa de inscrição obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos 4º e 5º.

Parágrafo Sétimo – A adesão ao plano implicará expressa autorização do professor para que se efetue o desconto integral em folha de pagamento da parcela de custeio que lhe corresponder.

Parágrafo Oitavo – Caberá ao estabelecimento de ensino a escolha da prestadora de serviço, podendo a cláusula ser executada, também, mediante ingresso dos professores no plano de saúde oferecido pelo Sinpro/RS, hipótese na qual se observará o seguinte:

1. a) se o estabelecimento de ensino tiver plano de saúde, contribuirá para o plano do Sinpro/RS com base no critério estipulado no § 1º supra, tendo por base o preço do seu plano;
2. b) se o estabelecimento de ensino não tiver plano de saúde, contribuirá para o plano do Sinpro/RS igualmente com base no critério estipulado neste § 1º, porém, tendo por base o preço do plano do Sinpro/RS.

Parágrafo Nono – O estabelecimento de ensino poderá, a qualquer momento, contratar plano de saúde próprio, mesmo já tendo encaminhado seus professores e/ou demais trabalhadores ao plano de saúde do Sinpro/RS, hipótese na qual será aplicável o critério previsto na alínea “a” do § 4º desta cláusula.

Parágrafo Décimo – Os estabelecimentos de ensino que já conveniaram a participação no plano de saúde do Sinpro/RS estarão obrigados aos pagamentos previstos no § 8º e suas alíneas “a” e “b”.

Parágrafo Décimo Primeiro – A vantagem representada pelo ingresso facultativo em plano de saúde não configurará salário in natura nem salário de contribuição para fins previdenciários.

32. REEMBOLSO-CRECHE OU EDUCAÇÃO INFANTIL

Os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de creche ou ensino de educação infantil em suas dependências reembolsarão aos (às) professores (as) os gastos por eles efetuados para filhos de até 4 (quatro) anos de idade, no limite de R$ 264,14 (duzentos e sessenta e quatro reis e quatorze centavos) em 1° de março de 2019, para os professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Ao (à) professor (a) com carga horária inferior, será devido um reembolso proporcional à sua carga horária contratual.

Parágrafo 1º – Fica assegurada ao (à) professor (a) a manutenção do referido reembolso até o último mês do semestre em que o (s) filho (s) tenha (m) completado 4 (quatro) anos de idade.

Parágrafo 2º – Na hipótese de ambos os pais ou responsáveis legais pela criança serem contratados no mesmo estabelecimento de ensino, somente um deles terá direito ao reembolso.

33. DESCONTO PARA DEPENDENTES

Fica assegurado desconto nas mensalidades escolares dos dependentes de professores(as) na instituição de ensino em que o mesmo exercer suas funções, na razão dos seguintes percentuais, limites e condições:

1. a) na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional, cursos livres, o desconto devido será proporcional à carga horária contratual semanal do professor, na razão de 4% (quatro por cento) por hora-aula, limitado, para 1 (um) dos dependentes, ao percentual máximo de 90% (noventa por cento) e, para os demais, ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade;
2. b) na educação superior, o desconto será exigível para apenas 1 (um) curso de graduação por dependente e limitado a 2 (dois) dependentes, nos percentuais e condições a seguir estabelecidos:

b.1 – professor com 1 (uma) a 8 (oito) horas-aula semanais ¬– 20% (vinte por cento) de desconto por dependente;

b.2 – professor com 9 (nove) a 16 (dezesseis) horas-aula semanais ¬– 30% (trinta por cento);

b.3 – professor com 17(dezessete) a 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais ¬– 50% (cinquenta por cento);

b.4 – professor com 25 (vinte e cinco) a 32 (trinta e duas) horas-aula semanais ¬– 60% (sessenta por cento);

b.5 – professor com mais de 32 (trinta e duas) horas-aula semanais ¬– 80% (oitenta por cento).

Parágrafo 1º – O desconto de anuidade nos cursos de Medicina e Odontologia será limitado a 80% (oitenta por cento) dos percentuais estabelecidos na alínea “b” supra, respeitado o critério da carga horária.

Parágrafo 2º – O conceito de dependente, para os efeitos da presente cláusula, é aquele admitido pela legislação do Imposto de Renda.

Parágrafo 3º – Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis decorrentes de acordos internos ou de adoção, pela instituição, de critérios mais vantajosos.

Parágrafo 4º – Essa cláusula não se aplica ao dependente do trabalhador que obtiver bolsa integral de estudo.

Parágrafo 5º – Em caso de atraso do professor no pagamento da parcela que lhe cabe, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, a multa, a correção monetária e os juros a serem acrescidos a esta parcela serão calculados sobre o valor integral da mensalidade.

Parágrafo 6º – Nos estabelecimentos de ensino em que o pagamento do salário ocorrer após o vencimento das mensalidades escolares, o prazo estipulado no parágrafo anterior será contado a partir do pagamento deste salário.

Parágrafo 7º – Caso a Instituição de ensino não obedeça ao prazo para pagamento de salário, disposto nesta Convenção, o constante no parágrafo quinto deixará de ser aplicado, devendo ser mantida a integralidade do desconto.

34. ANOTAÇÕES NA CTPS

Serão anotados na CTPS o nível e/ou a modalidade de ensino em que lecione o professor, o valor da hora-aula e as cargas horárias inicial e final.

Parágrafo Único – As mudanças de carga horária, com exceção da última, somente serão anotadas se o professor vier a solicitá-la por escrito.

35. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Somente será permitida a contratação de docente por prazo determinado em se tratando:

1. a) de curso de duração máxima de 60 (sessenta) dias úteis, ministrado em caráter extraordinário pelo estabelecimento;
2. b) de substituição de professora gestante ou professor(a) licenciado(a), pelo período de seu afastamento.

Parágrafo Único – A(s) substituição(ões) prevista(s) na alínea “b” poderá(ão) ser ampliada(s) em período não superior a 90 (noventa) dias.

36. TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA/COMPONENTE CURRICULAR

Não poderá o docente ser transferido de disciplina/componente curricular, grau de ensino ou turno de trabalho sem o seu consentimento e desde que não resulte em seu prejuízo.

37. ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.

Parágrafo Único – Em caso de demissão, a professora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez.

38. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

O professor com 3 (três) anos ou mais de contrato, que estiver, no máximo, a 3 (três) anos da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, ou ainda por idade, gozará de estabilidade no emprego e na carga horária até a data da aquisição do direito à aposentadoria.

Parágrafo 1º – O professor que não informar e comprovar, por escrito, ao estabelecimento de ensino a aquisição do seu direito à estabilidade no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do momento em que adquirir o direito, perderá a garantia instituída nesta cláusula.

Parágrafo 2º – O professor que não requerer a sua aposentadoria no prazo de 90 (noventa) dias a contar do momento em que adquirir o direito perderá a garantia instituída nesta cláusula.

Parágrafo 3º – O professor poderá exercer a prerrogativa que lhe assegura esta cláusula uma única vez.

Parágrafo 4º – Havendo divergência entre o professor e seu empregador quanto à contagem do tempo de contribuição para aquisição do direito aos benefícios mencionados no caput, será concedido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para que o professor obtenha documentação oficial hábil para a desejada comprovação.

39. LIMITE DE ALUNOS POR TURMA

As instituições de ensino formarão turmas de alunos respeitados os seguintes limites máximos:

1. a) EDUCAÇÃO INFANTIL

a.1- 0 a 2 anos: 6 (seis) crianças por turma, podendo chegar até 11 (onze) crianças por turma se houver auxiliar para o professor;

a.2- de 2 a 3 anos de idade: até 9 (nove) crianças por turma, podendo chegar até 16 (dezesseis) crianças por turma, se houver auxiliar para o professor;

a.3- de 3 a 4 anos de idade: até 13 (treze) crianças por turma, podendo chegar até 19 (dezenove) crianças por turma, se houver auxiliar para o professor;

a.4- de 4 a 5 anos de idade: até 16 (dezesseis) crianças por turma, podendo chegar até 21 (vinte e uma) crianças por turma, se houver auxiliar para o professor;

a.5- a partir de 5 anos de idade: até 23 (vinte e três) crianças por turma, podendo chegar até 25 (vinte e cinco) crianças por turma, se houver auxiliar para o professor.

1. b) ENSINO FUNDAMENTAL

b.1- 1º ano: até 26 (vinte e seis) alunos por turma;

b.2- 2º e 3º anos: até 28 (vinte e oito) alunos por turma;

b.3- 4º e 5º anos: até 30 (trinta) alunos por turma;

b.4- 6º e 7º anos: até 36 (trinta e seis) alunos por turma;

b.5- 8º e 9º anos: até 38 (trinta e oito) alunos por turma.

1. c) ENSINO MÉDIO

Até 40 (quarenta) alunos por turma.

Parágrafo 1º – Os números de alunos por turma fixados nesta cláusula serão observados a partir do início do ano letivo de 2016.

Parágrafo 2º – Para a faixa etária de 0 (zero) a 2 (dois) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 11 (onze) crianças por turma, desde que, a partir da 7ª (sétima) o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar; na faixa etária de 2 (dois) a 3 (três) anos, admitir-se-á até 16 (dezesseis) crianças por turma, desde que, a partir da 10ª (décima), o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar; na faixa de 3 (três) a 4 (quatro) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 19 (dezenove) crianças por turma desde que, a partir da 14ª (décima quarta), o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar; na faixa de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 21 (vinte e uma) crianças por turma, desde que, a partir da 17ª (décima sétima), o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar; na faixa a partir de 5 (cinco) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 25 (vinte e cinco) crianças por turma, desde que, a partir da 24ª (vigésima quarta), o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar.

Parágrafo 3º – O auxiliar referido no caput e no § 2º deverá ter formação mínima correspondente ao ensino médio, mas não será considerado docente e não fará jus à equiparação salarial com o professor.

Parágrafo 4º – No decorrer do ano letivo, haverá tolerância de até 2 (dois) alunos a mais, em cada uma das faixas-limite de todas e quaisquer turmas, sempre que houver a configuração das seguintes situações:

1. a) transferência de aluno, de uma cidade para outra, da mesma mantenedora da escola de destino;
2. b) para alunos da mesma escola em retorno de intercâmbio estudantil;
3. c) quando comprovada necessidade de matrícula de aluno cujos pais, funcionários públicos, foram transferidos de cidade;
4. d) necessidades psicopedagógicas excepcionais.

Parágrafo 5º – O limite de alunos fixado nesta cláusula poderá sofrer alterações para ensejar a manutenção numa mesma turma dos mesmos alunos que a compunham no (s) ano (s) anterior (es).

Parágrafo 6º – Na Educação Infantil, haverá tolerância de até 2 (dois) alunos a mais, em cada uma das faixas-limite, em todas as turmas, quando os alunos forem dependentes de Professores e Técnicos, não cumulando esse número de alunos com o previsto no parágrafo 4º.

Parágrafo 7º – Serão permitidas atividades reunindo turmas de mesma faixa etária ou de faixas etárias diferentes, ou, ainda, que impliquem formação de grupos maiores extraídos de turmas díspares, sempre que tais atividades sejam inseridas no planejamento pedagógico, respeitado o disposto no caput.

Parágrafo 8º – A inobservância dos limites acima fixados acarretará, mediante prévia notificação, a imposição de multa em proveito do professor, em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua hora-aula, por aluno excedente, não sendo aplicável, para isso, a multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista no § 1º da Cláusula 68 desta Convenção.

40. ASSESSORIA AOS PROFESSORES COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

Os estabelecimentos de ensino que tiverem alunos com deficiência deverão manter assessoria específica para orientar os professores e identificada junto a estes.

41. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Sempre que a organização curricular não for por disciplina, os professores titulares das turmas de educação infantil e anos iniciais (1º ao 5º ano) terão contratação mínima equivalente a 20 (vinte) horas-aula semanais.

Parágrafo 1º – As horas destinadas a reuniões pedagógicas e/ou administrativas não serão incluídas no cômputo dessa contratação mínima.

Parágrafo 2º – Estes professores titulares de turma poderão ficar à disposição da escola, para o desempenho de atividades compatíveis com sua função de professor, durante as atividades especializadas em seu turno de trabalho.

Parágrafo 3º – Ficam ressalvadas as contratações mais vantajosas ao professor.

42. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Os estabelecimentos de ensino que ofertam cursos/disciplinas na forma a distância remunerarão os docentes que neles atuarem de acordo com as especificidades desta oferta, considerando a elaboração dos materiais, a docência propriamente dita e o atendimento aos alunos.

Parágrafo 1º – Os equipamentos de multimídia utilizados pelos docentes na execução de planos de trabalho devidamente sintonizados com o plano pedagógico da instituição deverão ser por ela disponibilizados.

Parágrafo 2º – O atendimento aos alunos deverá ser, obrigatoriamente, no ambiente da instituição ofertante, sendo proibido o fornecimento para os alunos do telefone e e-mail particular do professor.

Parágrafo 3º – A carga horária de trabalho do professor deverá ser previamente definida pela instituição de ensino.

Parágrafo 4º – O número de professores necessários para o desenvolvimento de um núcleo de trabalho e/ou de uma disciplina deverá ser previamente indicado, admitida, contudo, a sua variação, sempre que necessária para ajustar a oferta com a efetiva demanda.

Parágrafo 5º – Não se inclui no âmbito definitório de educação a distância a simples disponibilização de material de apoio pedagógico no site da escola.

43. CALENDÁRIO ESCOLAR

No âmbito da educação básica, o início e o término das férias anuais do professor deverão ocorrer dentro do período compreendido entre os dias 02 de janeiro e 09 de fevereiro de 2020. Os professores em cuja carga horária não esteja previsto trabalho aos sábados poderão ser chamados, durante o ano letivo, a ministrar aulas e/ou participar de atividades letivas naqueles sábados destinados a antecipar o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos exigidos pelo artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (LDBEN), passando os estabelecimentos de ensino, nesse caso, a disporem das seguintes opções:

1. a) remunerar as horas-aula de sábado com adicional de horas extras salvo:

a.1 – em caso de rescisão de contrato; ou

a.2 – prévia inclusão do sábado na carga horária semanal, hipóteses em que o pagamento será à base da hora-aula normal;

1. b) compensar até 6 (seis) sábados com a garantia de indisponibilidade do professor durante um período de até 18 (dezoito) dias corridos, durante o recesso escolar, hipótese na qual esses 6 (seis) sábados não serão remunerados, por força da sua compensação;
2. c) compensar os 4 (quatro) primeiros sábados com a garantia de indisponibilidade do professor durante um período de até 12 (doze) dias corridos, durante o recesso escolar, na razão de 3 (três) dias para cada um dos 4 (quatro) primeiros sábados trabalhados. Compensar o 5º (quinto) e o 6º (sexto) sábados trabalhados com a garantia de indisponibilidade do professor no período compreendido entre 25 de dezembro (Natal) e 1° de janeiro (Ano-Novo) e nos dias úteis (ponte) inseridos entre feriados e fins de semana, de modo a assegurar períodos ininterruptos entre uns e outros;
3. d) compensar até 6 (seis) sábados, nos moldes previstos às letras “b” ou “c” supra e remunerar eventuais outros sábados porventura necessários para a antecipação prevista no caput, com base no critério previsto na letra “a” supra, isto é, mediante acréscimo de adicional de horário extraordinário.

Parágrafo 1º – Caberá aos estabelecimentos de ensino a designação dos sábados, como também, no caso das hipóteses previstas nas letras “b”, “c” e “d” supra, a designação do período de indisponibilidade do professor, durante o recesso escolar, para antes e/ou após as férias celetistas, podendo este período ser desmembrado, isto é, parte dele ser concedido imediatamente antes do período das férias celetistas e o restante imediatamente após o período destas férias, de sorte a perfazer um período contínuo de absoluta indisponibilidade do professor, sem prejuízo da hipótese da letra “c”.

Parágrafo 2º – Ao convocar o professor para os sábados letivos, o estabelecimento de ensino observará a seguinte proporção relativa à carga horária:

– até 4 (quatro) períodos semanais = 1 (um) sábado;

– de 5 (cinco) a 8 (oito) períodos semanais = 2 (dois) sábados;

– de 9 (nove) a 12 (doze) períodos semanais = 3 (três) sábados;

– de 13 (treze) a 16 (dezesseis) períodos semanais = 4 (quatro) sábados;

– de 17 (dezessete) a 20 (vinte) períodos semanais = 5 (cinco) sábados;

– acima de 20 (vinte) períodos semanais = 6 (seis) sábados.

Parágrafo 3º – O trabalho realizado nos sábados, destinado a implementar o disposto nesta cláusula, será limitado a 1 (um) turno (manhã, tarde ou noite).

44. FERIADO-PONTE

Quando o estabelecimento de ensino fizer o chamado “feriado-ponte”, poderá exigir a compensação das horas da carga horária desse dia com a prestação do mesmo número de horas em outro dia da semana.

Parágrafo 1º – Os dias de feriado-ponte deverão estar previstos no calendário escolar e serão informados aos professores no início do ano letivo.

Parágrafo 2º – Se esta compensação porventura cair num sábado, disso não resultará direito a qualquer período de indisponibilidade no recesso escolar, não sendo, pois, aplicável, em relação a isso, a regra estipulada na letra “c” da cláusula 43 (Calendário Escolar).

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000839/2020 
DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/05/2020 
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024234/2020 
NÚMERO DO PROCESSO: 10264.103520/2020-88 
DATA DO PROTOCOLO: 18/05/2020 

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46218.008958/2019-12 
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 8/07/2019 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2020 e a data-base da categoria em 1º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
Estado do Rio Grande do Sul, com exceção dos municípios de Ijuí e Caxias do Sul.

CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA DO PRESENTE TERMO
As partes declaram que a celebração do presente termo de prorrogação da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, da Educação Básica, firmada por essas entidades sindicais, têm as seguintes justificativas principais:

 a)    As recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e diversos especialistas em saúde pública para isolamento social para evitar a proliferação do novo conoravírus (SARS-Cov-2) que causa a COVID-19;

 b)   O Decreto nº 55.128/2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no qual declara o estado de calamidade pública em todo o território do Estado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19;

 c)    Decretos Municipais de diversas cidades do Estado do Rio Grande do Sul, em especial o Decreto nº 20.534/2020, do munícipio de Porto Alegre, que declara o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente COVID-19, nesse município;

 d)   A suspensão temporária das atividades presenciais nas Instituições de Ensino representadas pelo SINEPE/RS;

 e)     A impossibilidade temporária de manutenção das reuniões presenciais de negociações coletivas entre as entidades firmatárias com vistas à revisão e renovação da Convenção Coletiva de Trabalho no âmbito da Educação Básica; e

 f)     A impossibilidade temporária de realização de assembleias e reuniões presenciais das entidades firmatárias com as categorias representadas, além da necessidade premente de pacificar as relações trabalhistas vigentes e dirimir eventuais dúvidas existentes.

CLÁUSULA QUARTA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, da Educação Básica, firmadas por essas entidades sindicais, aplicável no âmbito da Educação Básica e devidamente registrada na SRTE/RS-ME, até 30 de junho de 2020, sem prejuízo de que os reajustes econômicos advindos da negociação coletiva, por hora adiada, possam ser concedidos de forma retroativa à data-base.

Parágrafo Único – Fica facultada às partes a possibilidade de prorrogação do prazo previsto no caput, o qual deverá ser formalizado através de aditivo ao presente termo.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS
A partir de março do corrente ano, não serão exigíveis dos estabelecimentos de ensino que não tenham observado as Cláusulas da CCT, cuja vigência se consumou em 29 de fevereiro próximo passado, eventuais multas pelo não cumprimento das Cláusulas pactuadas na referida norma coletiva, conforme previsão contida na Cláusula 68 da Educação Básica.

Parágrafo único – A aplicação da multa prevista na Cláusula 39 da CCT da Educação Básica  (limite de alunos por turma), em caso de descuprimento, será mantida durante o período de prorrogação que trata o presente termo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
Os acordos individuais já firmados com base na Medida Provisória nº 936/2020 serão válidos, sem a participação do SINPRO/RS. Os acordos individuais que doravante vierem a ser firmados deverão ter a participação do SINPRO/RS, independentemente do salário percebido pelo Professor acordante.

Parágrafo Único – Os acordos individuais firmados entre o estabelecimento de ensino e os professores que ministram aulas no turno inverso e no nível da educação infantil, e que não estão ministrando aulas remotamente, não necessitam da participação do Sindicato, prevista no caput.

Porto Alegre, 13 de maio de 2020.

ACESSE AQUI O PDF DO ACORDO

3. REAJUSTE SALARIAL

O salário dos professores será reajustado em 1º de março de 2019 pelo percentual de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos de inteiro por cento), incidente sobre o salário devido em março de 2018.

Parágrafo 1º – Entende-se por salário devido em março de 2018 aquele resultante da aplicação do índice de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018.

Parágrafo 2º – A diferença salarial retroativa a 1º de março de 2019 deverá ser ressarcida aos professores juntamente com o salário de julho de 2019.

Parágrafo 3º – O salário de março de 2019 constituirá a base de cálculo para a data-base de 2020.

4. PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais devidos a partir de 1º de março de 2019 corresponderão aos seguintes valores:

Parágrafo 1º – Nenhum estabelecimento de ensino poderá contratar ou manter professor por valor inferior ao piso estabelecido nesta Convenção.

Parágrafo 2º – A diferença referente ao reajuste salarial, retroativa a 1º de março de 2019, deverá ser ressarcida aos professores juntamente com o salário de julho de 2019.

5. APROXIMAÇÃO DE VALORES HORA-AULA – ESCOLAS REMANESCENTES

A diferença entre o valor hora-aula da Educação Infantil/Ensino Fundamental I e o valor da hora-aula Ensino Fundamental II, quando superior a 10% (dez por cento), deverá ser reduzida em até 15% (quinze por cento) até atingir o limite de reajuste de 6% (seis por cento) como teto desta aproximação (3,94% correspondentes ao INPC do período revisando + 2,06%), observados os seguintes parâmetros:

1. a) A diferença será calculada tomando por base os respectivos valores de hora-aula já reajustados em 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos de inteiro por cento);
2. b) Uma primeira aproximação, no limite de 8% (oito por cento) da diferença, será exigível a partir do salário de agosto/2019, sem retroação à data-base;
3. c) Se, ainda assim, não for atingido o teto de aproximação previsto no ‘caput’, a diferença remanescente será paga no salário de janeiro/2020.

6. ISONOMIA SALARIAL

Nenhum estabelecimento de ensino poderá, sob qualquer justificativa, contratar docente com salário inferior ao do professor de menor tempo de serviço no mesmo estabelecimento, considerando-se o nível e o grau em que atue, ressalvadas as vantagens pessoais.

7. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O salário dos professores da Educação Básica será pago, impreterivelmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, considerando-se o sábado como dia útil para efeito de contagem.

Parágrafo Primeiro – Findo este prazo, será devida ao docente uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Parágrafo Segundo – O atraso no pagamento de salários implicará, além da multa prevista no parágrafo primeiro, a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do IGPM/FGV, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

8. PAGAMENTO DE SALÁRIO EM REDE BANCÁRIA

Os estabelecimentos de ensino efetuarão o pagamento dos salários de seus docentes através de agência bancária, mediante depósito em conta individual de cada professor, havendo agência ou posto bancário na localidade.

10. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário até o dia 06 de agosto de 2019, com base na remuneração devida no mês de julho, independentemente de solicitação do professor, devendo a parcela restante ser paga até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2019.

Parágrafo 1º – A antecipação da primeira parcela prevista no caput substitui a vantagem assegurada pelo art. 2º da Lei 4.749/65.

Parágrafo 2º – Findo esse prazo, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Parágrafo 3º – Os descumprimentos previstos na presente cláusula implicarão, além da multa prevista no parágrafo segundo, a correção dos valores, com base na variação mensal do IGP-M/FGV, calculada sobre o montante devido, até o efetivo pagamento.

11. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS

Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.

Parágrafo 1º – Findo esse prazo, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do IGP-M/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Parágrafo 2º – O atraso no pagamento antecipado de férias implicará, além da multa prevista no parágrafo primeiro, a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do IGP-M/FGV, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

16. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais:

I – adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) além da hora-aula normal:

1. a) às 2 (duas) primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual;
2. b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do professor;
3. c) reuniões individuais com pais de alunos.

II – pagamento pelo valor da hora-aula normal:

1. a) atividades esportivas;
2. b) passeios;
3. c) festividades;
4. d) saídas a campo;
5. e) conselhos de classe;
6. f) substituição provisória eventual;
7. g) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do professor;
8. h) reuniões coletivas com pais de alunos;
9. i) convites – quando o professor, na educação básica, é convidado para atividades pedagógicas promovidas pela escola, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas;
10. j) aulas referentes ao instituto de progressão;

III – adicional de 100% (cem por cento) além da hora-aula normal:

1. a) em todas as demais hipóteses não previstas nos incisos I e II supra.

Parágrafo 1º – As escolas poderão diluir a carga horária das reuniões que tenham periodicidade quinzenal ou mensal na carga horária contratual semanal do professor.

Parágrafo 2º – A substituição provisória prevista no caput será entendida como aquela destinada a suprir aulas de professor ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do professor que fará a substituição.

17. PASSEIOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES ESPORTIVAS

As horas de passeios, festividades e atividades esportivas citadas no inciso II da cláusula 16 serão computadas independentemente do número de horas trabalhadas, respeitando-se o seguinte critério de pagamento mínimo, ressalvadas as situações mais benéficas:

1. a) quando realizadas de segunda-feira a sábado, em escolas com aulas regulares nesses dias, serão pagas conforme o número de períodos correspondentes ao(s) turno(s) envolvido(s), sendo descontáveis as horas coincidentes já inclusas na carga horária contratual;
2. b) quando realizadas aos sábados, em escolas que não tenham aulas regulares nesse dia, como também em domingos e feriados, contar-se-ão 5 (cinco) horas-aula para cada turno envolvido;
3. c) quando o passeio, a festividade ou a atividade esportiva estenderem-se pelo período noturno, que, para exclusivo efeito desse cômputo e do respectivo pagamento, inicia a partir das 19h, o professor receberá as horas noturnas que se acrescerem, observado o limite remuneratório de 5 (cinco) horas-aula, aplicável, inclusive, quando houver pernoite.

Parágrafo Único – O empregador poderá descontar, nos casos previstos nas alíneas “a” e “b”, a carga horária relativa ao dia e turno de trabalho coincidente com o dia de passeio ou festividade do total de horas a serem pagas.

18. INTERCÂMBIOS DE FORMAÇÃO DOCENTE

É assegurado ao professor que participar de programas de intercâmbio de formação individual do docente no exterior, contratado pela escola, o pagamento das horas da carga horária contratada correspondente aos dias do intercâmbio, bem como o pagamento das suas despesas com inscrição, deslocamento e traslados, alimentação e hospedagem.

Parágrafo Único – A participação do professor dependerá de expressa anuência da escola.

19. APERFEIÇOAMENTO DOCENTE

Os estabelecimentos de ensino pagarão aos professores que participarem de atividades de formação tais como congressos, simpósios, seminários ou equivalentes, promovidos ou contratados pela Instituição de ensino ou mantenedora ao qual estão vinculados, somente as horas de sua carga horária contratada, e arcarão com as despesas, com inscrição, deslocamento, traslados, alimentação e hospedagem.

Parágrafo Único – As Instituições definirão locais adequados para hospedagem e alimentação, bem como deslocamento e traslado.

20. JORNADA DE TRABALHO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta). O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-lhe 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei 605/49.

21. INTERVALO

Após três aulas consecutivas, será obrigatório, para todos os professores, um intervalo para descanso com duração mínima de 15 (quinze) minutos, desde que compatível com a estrutura pedagógica da disciplina.

Parágrafo 1º – O intervalo de que trata o caput descaracteriza a consecutividade da aula subsequente.

Parágrafo 2º – Caso o professor exerça atividade nesse período por convocação da escola, receberá remuneração equivalente ao valor de 1/2 (meia) hora-aula normal.

Parágrafo 3º – O intervalo intrajornada poderá exceder 2 (duas) horas, e o intervalo entre o término da jornada de 1 (um) dia e o início da jornada do dia seguinte deverá contemplar, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

Parágrafo 4º – O professor poderá concentrar sua carga horária normal contratada ministrando mais de 6 (seis) aulas diárias em um mesmo estabelecimento.

22. DIREITO AO DESCANSO

Em domingos e feriados, fica vedado ao empregador o envio de solicitação de tarefas empregatícias.

Parágrafo Único – Cada descumprimento do estabelecido no caput ensejará o pagamento de 2 (duas) horas-extras para o professor demandado.

31. PLANO DE SAÚDE

Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer, à opção de seus professores, plano de saúde que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes da tabela da AMB), atendimento de pronto-socorro e atendimento fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.

Parágrafo Primeiro – A escola poderá contratar plano de saúde com e sem participação nas consultas.  Quando for sem participação a escola pagará o valor correspondente a 2,0% da mensalidade do plano por hora-aula até atingir 50% da mensalidade. Se for com participação, o professor, no tocante às consultas médicas, participará com até R$30,00 e a escola pagará o correspondente a 2,5% da mensalidade do plano por hora-aula da carga horária até atingir 50%.

Parágrafo Segundo – No tocante a exames e demais procedimentos médicos, os professores terão direito, sem participação, àqueles incluídos na cobertura do Plano, ficando a escola desobrigada de quaisquer complementações.

Parágrafo Terceiro – O parágrafo anterior terá aplicação a partir de agosto de 2019.

Parágrafo Quarto – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,0% (dois inteiros por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado não exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.

Parágrafo Quinto – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos de inteiro por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.

Parágrafo Sexto – O pagamento da respectiva taxa de inscrição obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos 4º e 5º.

Parágrafo Sétimo – A adesão ao plano implicará expressa autorização do professor para que se efetue o desconto integral em folha de pagamento da parcela de custeio que lhe corresponder.

Parágrafo Oitavo – Caberá ao estabelecimento de ensino a escolha da prestadora de serviço, podendo a cláusula ser executada, também, mediante ingresso dos professores no plano de saúde oferecido pelo Sinpro/RS, hipótese na qual se observará o seguinte:

1. a) se o estabelecimento de ensino tiver plano de saúde, contribuirá para o plano do Sinpro/RS com base no critério estipulado no § 1º supra, tendo por base o preço do seu plano;
2. b) se o estabelecimento de ensino não tiver plano de saúde, contribuirá para o plano do Sinpro/RS igualmente com base no critério estipulado neste § 1º, porém, tendo por base o preço do plano do Sinpro/RS.

Parágrafo Nono – O estabelecimento de ensino poderá, a qualquer momento, contratar plano de saúde próprio, mesmo já tendo encaminhado seus professores e/ou demais trabalhadores ao plano de saúde do Sinpro/RS, hipótese na qual será aplicável o critério previsto na alínea “a” do § 4º desta cláusula.

Parágrafo Décimo – Os estabelecimentos de ensino que já conveniaram a participação no plano de saúde do Sinpro/RS estarão obrigados aos pagamentos previstos no § 8º e suas alíneas “a” e “b”.

Parágrafo Décimo Primeiro – A vantagem representada pelo ingresso facultativo em plano de saúde não configurará salário in natura nem salário de contribuição para fins previdenciários.

32. REEMBOLSO-CRECHE OU EDUCAÇÃO INFANTIL

Os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de creche ou ensino de educação infantil em suas dependências reembolsarão aos (às) professores (as) os gastos por eles efetuados para filhos de até 4 (quatro) anos de idade, no limite de R$ 264,14 (duzentos e sessenta e quatro reis e quatorze centavos) em 1° de março de 2019, para os professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Ao (à) professor (a) com carga horária inferior, será devido um reembolso proporcional à sua carga horária contratual.

Parágrafo 1º – Fica assegurada ao (à) professor (a) a manutenção do referido reembolso até o último mês do semestre em que o (s) filho (s) tenha (m) completado 4 (quatro) anos de idade.

Parágrafo 2º – Na hipótese de ambos os pais ou responsáveis legais pela criança serem contratados no mesmo estabelecimento de ensino, somente um deles terá direito ao reembolso.

33. DESCONTO PARA DEPENDENTES

Fica assegurado desconto nas mensalidades escolares dos dependentes de professores(as) na instituição de ensino em que o mesmo exercer suas funções, na razão dos seguintes percentuais, limites e condições:

1. a) na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional, cursos livres, o desconto devido será proporcional à carga horária contratual semanal do professor, na razão de 4% (quatro por cento) por hora-aula, limitado, para 1 (um) dos dependentes, ao percentual máximo de 90% (noventa por cento) e, para os demais, ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade;
2. b) na educação superior, o desconto será exigível para apenas 1 (um) curso de graduação por dependente e limitado a 2 (dois) dependentes, nos percentuais e condições a seguir estabelecidos:

b.1 – professor com 1 (uma) a 8 (oito) horas-aula semanais ¬– 20% (vinte por cento) de desconto por dependente;

b.2 – professor com 9 (nove) a 16 (dezesseis) horas-aula semanais ¬– 30% (trinta por cento);

b.3 – professor com 17(dezessete) a 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais ¬– 50% (cinquenta por cento);

b.4 – professor com 25 (vinte e cinco) a 32 (trinta e duas) horas-aula semanais ¬– 60% (sessenta por cento);

b.5 – professor com mais de 32 (trinta e duas) horas-aula semanais ¬– 80% (oitenta por cento).

Parágrafo 1º – O desconto de anuidade nos cursos de Medicina e Odontologia será limitado a 80% (oitenta por cento) dos percentuais estabelecidos na alínea “b” supra, respeitado o critério da carga horária.

Parágrafo 2º – O conceito de dependente, para os efeitos da presente cláusula, é aquele admitido pela legislação do Imposto de Renda.

Parágrafo 3º – Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis decorrentes de acordos internos ou de adoção, pela instituição, de critérios mais vantajosos.

Parágrafo 4º – Essa cláusula não se aplica ao dependente do trabalhador que obtiver bolsa integral de estudo.

Parágrafo 5º – Em caso de atraso do professor no pagamento da parcela que lhe cabe, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, a multa, a correção monetária e os juros a serem acrescidos a esta parcela serão calculados sobre o valor integral da mensalidade.

Parágrafo 6º – Nos estabelecimentos de ensino em que o pagamento do salário ocorrer após o vencimento das mensalidades escolares, o prazo estipulado no parágrafo anterior será contado a partir do pagamento deste salário.

Parágrafo 7º – Caso a Instituição de ensino não obedeça ao prazo para pagamento de salário, disposto nesta Convenção, o constante no parágrafo quinto deixará de ser aplicado, devendo ser mantida a integralidade do desconto.

37. ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente.

Parágrafo Único – Em caso de demissão, a professora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez.

38. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

O professor com 3 (três) anos ou mais de contrato, que estiver, no máximo, a 3 (três) anos da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, ou ainda por idade, gozará de estabilidade no emprego e na carga horária até a data da aquisição do direito à aposentadoria.

Parágrafo 1º – O professor que não informar e comprovar, por escrito, ao estabelecimento de ensino a aquisição do seu direito à estabilidade no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do momento em que adquirir o direito, perderá a garantia instituída nesta cláusula.

Parágrafo 2º – O professor que não requerer a sua aposentadoria no prazo de 90 (noventa) dias a contar do momento em que adquirir o direito perderá a garantia instituída nesta cláusula.

Parágrafo 3º – O professor poderá exercer a prerrogativa que lhe assegura esta cláusula uma única vez.

Parágrafo 4º – Havendo divergência entre o professor e seu empregador quanto à contagem do tempo de contribuição para aquisição do direito aos benefícios mencionados no caput, será concedido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para que o professor obtenha documentação oficial hábil para a desejada comprovação.

39. LIMITE DE ALUNOS POR TURMA

As instituições de ensino formarão turmas de alunos respeitados os seguintes limites máximos:

1. a) EDUCAÇÃO INFANTIL

a.1- 0 a 2 anos: 6 (seis) crianças por turma, podendo chegar até 11 (onze) crianças por turma se houver auxiliar para o professor;

a.2- de 2 a 3 anos de idade: até 9 (nove) crianças por turma, podendo chegar até 16 (dezesseis) crianças por turma, se houver auxiliar para o professor;

a.3- de 3 a 4 anos de idade: até 13 (treze) crianças por turma, podendo chegar até 19 (dezenove) crianças por turma, se houver auxiliar para o professor;

a.4- de 4 a 5 anos de idade: até 16 (dezesseis) crianças por turma, podendo chegar até 21 (vinte e uma) crianças por turma, se houver auxiliar para o professor;

a.5- a partir de 5 anos de idade: até 23 (vinte e três) crianças por turma, podendo chegar até 25 (vinte e cinco) crianças por turma, se houver auxiliar para o professor.

1. b) ENSINO FUNDAMENTAL

b.1- 1º ano: até 26 (vinte e seis) alunos por turma;

b.2- 2º e 3º anos: até 28 (vinte e oito) alunos por turma;

b.3- 4º e 5º anos: até 30 (trinta) alunos por turma;

b.4- 6º e 7º anos: até 36 (trinta e seis) alunos por turma;

b.5- 8º e 9º anos: até 38 (trinta e oito) alunos por turma.

1. c) ENSINO MÉDIO

Até 40 (quarenta) alunos por turma.

Parágrafo 1º – Os números de alunos por turma fixados nesta cláusula serão observados a partir do início do ano letivo de 2016.

Parágrafo 2º – Para a faixa etária de 0 (zero) a 2 (dois) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 11 (onze) crianças por turma, desde que, a partir da 7ª (sétima) o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar; na faixa etária de 2 (dois) a 3 (três) anos, admitir-se-á até 16 (dezesseis) crianças por turma, desde que, a partir da 10ª (décima), o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar; na faixa de 3 (três) a 4 (quatro) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 19 (dezenove) crianças por turma desde que, a partir da 14ª (décima quarta), o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar; na faixa de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 21 (vinte e uma) crianças por turma, desde que, a partir da 17ª (décima sétima), o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar; na faixa a partir de 5 (cinco) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 25 (vinte e cinco) crianças por turma, desde que, a partir da 24ª (vigésima quarta), o professor seja assistido por 1 (um) auxiliar.

Parágrafo 3º – O auxiliar referido no caput e no § 2º deverá ter formação mínima correspondente ao ensino médio, mas não será considerado docente e não fará jus à equiparação salarial com o professor.

Parágrafo 4º – No decorrer do ano letivo, haverá tolerância de até 2 (dois) alunos a mais, em cada uma das faixas-limite de todas e quaisquer turmas, sempre que houver a configuração das seguintes situações:

1. a) transferência de aluno, de uma cidade para outra, da mesma mantenedora da escola de destino;
2. b) para alunos da mesma escola em retorno de intercâmbio estudantil;
3. c) quando comprovada necessidade de matrícula de aluno cujos pais, funcionários públicos, foram transferidos de cidade;
4. d) necessidades psicopedagógicas excepcionais.

Parágrafo 5º – O limite de alunos fixado nesta cláusula poderá sofrer alterações para ensejar a manutenção numa mesma turma dos mesmos alunos que a compunham no (s) ano (s) anterior (es).

Parágrafo 6º – Na Educação Infantil, haverá tolerância de até 2 (dois) alunos a mais, em cada uma das faixas-limite, em todas as turmas, quando os alunos forem dependentes de Professores e Técnicos, não cumulando esse número de alunos com o previsto no parágrafo 4º.

Parágrafo 7º – Serão permitidas atividades reunindo turmas de mesma faixa etária ou de faixas etárias diferentes, ou, ainda, que impliquem formação de grupos maiores extraídos de turmas díspares, sempre que tais atividades sejam inseridas no planejamento pedagógico, respeitado o disposto no caput.

Parágrafo 8º – A inobservância dos limites acima fixados acarretará, mediante prévia notificação, a imposição de multa em proveito do professor, em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua hora-aula, por aluno excedente, não sendo aplicável, para isso, a multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista no § 1º da Cláusula 68 desta Convenção.

45. ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE DOENÇA

Serão abonadas, mediante a apresentação de atestado médico, as faltas por motivo de doença do professor. Em caso de doença de filho(a) que necessite de acompanhamento do professor (pai ou mãe), bem como do cônjuge e pais acima de 65 anos, serão abonadas, mediante atestado médico, até 5 (cinco) faltas por ano.

46. ABONO DE FALTAS POR GALA OU LUTO
    Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias corridos, as faltas dos docentes por motivo de gala. Por período idêntico, em decorrência de falecimento de pai ou mãe, cônjuge companheiro (a), ou filho (a) não serão descontadas dos docentes.

Parágrafo Único – Na hipótese de falecimento de avô(ó), irmão(ã), ou pessoa que viva comprovadamente sob sua dependência econômica não serão descontadas as faltas compreendidas no período de 2 (dois) dias subsequentes, e no caso de falecimento de tio(a), sogro(a), sobrinho(a) ou cunhado(a), de 1 (um) dia de falta.

52. LICENÇA-PATERNIDADE

O docente terá direito a uma licença remunerada de 8 (oito) dias corridos, a contar da data de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, em caso de adoção, do termo judicial de guarda, independentemente das férias a que tenha direito.

53. LICENÇA-INTERESSE

Após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício do magistério no mesmo estabelecimento de ensino, ressalvadas as interrupções previstas em lei, o docente terá direito a uma licença não remunerada para tratar de interesses particulares, com duração de até 1 (um) ano, prorrogável por mútuo entendimento.

Parágrafo 1º – A prorrogação da licença prevista no caput dispensa o consentimento do empregador se o professor comprovar matrícula em curso de pós-graduação strictu senso (mestrado ou doutorado), através de competente atestado.

Parágrafo 2º – O início e o término da licença deverão coincidir com o início do ano/semestre letivo.

Parágrafo 3º – Se o professor pretender prorrogar o afastamento (nos moldes do § 1º), deverá comunicá-lo ao empregador com antecedência de 6 (seis) meses do termo final de sua licença.

Parágrafo 4º – O tempo dessa licença não será computado como período aquisitivo de férias, sem prejuízo da contagem do tempo aquisitivo já decorrido até o início da licença.

Parágrafo 5º – Durante o gozo da licença-interesse, o estabelecimento de ensino poderá suspender o desconto para dependentes, o reembolso creche e a participação no custeio do plano de saúde.

43. CALENDÁRIO ESCOLAR

No âmbito da educação básica, o início e o término das férias anuais do professor deverão ocorrer dentro do período compreendido entre os dias 02 de janeiro e 09 de fevereiro de 2020. Os professores em cuja carga horária não esteja previsto trabalho aos sábados poderão ser chamados, durante o ano letivo, a ministrar aulas e/ou participar de atividades letivas naqueles sábados destinados a antecipar o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos exigidos pelo artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (LDBEN), passando os estabelecimentos de ensino, nesse caso, a disporem das seguintes opções:

1. a) remunerar as horas-aula de sábado com adicional de horas extras salvo:

a.1 – em caso de rescisão de contrato; ou

a.2 – prévia inclusão do sábado na carga horária semanal, hipóteses em que o pagamento será à base da hora-aula normal;

1. b) compensar até 6 (seis) sábados com a garantia de indisponibilidade do professor durante um período de até 18 (dezoito) dias corridos, durante o recesso escolar, hipótese na qual esses 6 (seis) sábados não serão remunerados, por força da sua compensação;
2. c) compensar os 4 (quatro) primeiros sábados com a garantia de indisponibilidade do professor durante um período de até 12 (doze) dias corridos, durante o recesso escolar, na razão de 3 (três) dias para cada um dos 4 (quatro) primeiros sábados trabalhados. Compensar o 5º (quinto) e o 6º (sexto) sábados trabalhados com a garantia de indisponibilidade do professor no período compreendido entre 25 de dezembro (Natal) e 1° de janeiro (Ano-Novo) e nos dias úteis (ponte) inseridos entre feriados e fins de semana, de modo a assegurar períodos ininterruptos entre uns e outros;
3. d) compensar até 6 (seis) sábados, nos moldes previstos às letras “b” ou “c” supra e remunerar eventuais outros sábados porventura necessários para a antecipação prevista no caput, com base no critério previsto na letra “a” supra, isto é, mediante acréscimo de adicional de horário extraordinário.

Parágrafo 1º – Caberá aos estabelecimentos de ensino a designação dos sábados, como também, no caso das hipóteses previstas nas letras “b”, “c” e “d” supra, a designação do período de indisponibilidade do professor, durante o recesso escolar, para antes e/ou após as férias celetistas, podendo este período ser desmembrado, isto é, parte dele ser concedido imediatamente antes do período das férias celetistas e o restante imediatamente após o período destas férias, de sorte a perfazer um período contínuo de absoluta indisponibilidade do professor, sem prejuízo da hipótese da letra “c”.

Parágrafo 2º – Ao convocar o professor para os sábados letivos, o estabelecimento de ensino observará a seguinte proporção relativa à carga horária:

– até 4 (quatro) períodos semanais = 1 (um) sábado;

– de 5 (cinco) a 8 (oito) períodos semanais = 2 (dois) sábados;

– de 9 (nove) a 12 (doze) períodos semanais = 3 (três) sábados;

– de 13 (treze) a 16 (dezesseis) períodos semanais = 4 (quatro) sábados;

– de 17 (dezessete) a 20 (vinte) períodos semanais = 5 (cinco) sábados;

– acima de 20 (vinte) períodos semanais = 6 (seis) sábados.

Parágrafo 3º – O trabalho realizado nos sábados, destinado a implementar o disposto nesta cláusula, será limitado a 1 (um) turno (manhã, tarde ou noite).

48. RECESSO ESCOLAR

É assegurado a todo docente o pagamento dos salários no período de recesso ou de férias escolares.

Parágrafo 1º – As aulas ministradas nesse período serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora-aula normal, ressalvadas as imposições legais e a hipótese da alínea “a” da Cláusula 35 – Contrato por Tempo Determinado.

Parágrafo 2º – Em caso de cursos especiais (cursos de férias e intensivos), não será devido o acréscimo previsto no parágrafo anterior.

Parágrafo 3º – Para fins de rescisão contratual, o cômputo do recesso ou de férias escolares terá como termo final o retorno das atividades docentes, que não poderá anteceder a 7 (sete) dias do retorno dos estudantes.

Parágrafo 4º – Quando o retorno dos docentes se der em prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior, este será considerado como termo final do recesso letivo para fins rescisórios.

49. DIA DO PROFESSOR

O Dia do Professor será comemorado em 14 de outubro de 2019 (segunda-feira), data em que não haverá atividade docente, nem compensação das respectivas horas não trabalhadas.

65. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

Na capital, região metropolitana e nos municípios sede das Regionais do Sinpro/RS, por este expressamente credenciadas, será obrigatória a assistência do Sinpro/RS nas rescisões contratuais, inclusive quando forem de iniciativa do empregado, independentemente do tempo de serviço na instituição.

Parágrafo 1º – Nos municípios fora das sedes das Regionais do Sinpro/RS, a Instituição de ensino deverá informar a homologação, por e-mail, à Regional mais próxima, para o agendamento da mesma nesse município podendo comparecer, se assim quiser, diretamente à sede regional para a homologação.

Parágrafo 2º – O Sinpro/RS terá 20 (vinte) dias para agendar a assistência à homologação.

Parágrafo 3º – O instrumento de rescisão, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente as mesmas parcelas.

Parágrafo 4º – A documentação apresentada compreenderá cópia do aviso prévio, o ASO demissional, Termo de Rescisão e Homologação do Contrato de Trabalho – TRCT/THRCT no qual conste a comprovação do pagamento do saldo de salários, aviso prévio, férias vencidas ou proporcionais acrescidas de um terço, 13º. salário e recesso letivo, quando for o caso, além de extrato para fins rescisórios que comprove a regularidade do FGTS e pagamento da multa compensatória nos casos previstos em lei.

Parágrafo 5º – Eventual negativa de homologação por ausência de documentos deverá ser fundamentada pelo Sindicato mediante indicação do(s) documento(s) faltante(s). Na falta dessa indicação ou quando a fundamentação for comprovadamente equivocada, o empregador estará autorizado a formalizar a rescisão contratual na própria instituição.

Parágrafo 6º – Eventual negativa de homologação por exigência de documentos não elencados no parágrafo quarto igualmente autoriza o empregador a formalizar a rescisão na própria instituição.

Parágrafo 7º – No ato da assistência serão fornecidos ao empregado as Guias do Seguro Desemprego e a chave de liberação do FGTS, bem como os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, resultando em consequência postergado o prazo de até 10 dias previsto no §6º do artigo 477 da CLT, no que se refere exclusivamente à obrigação de entrega desta documentação.

Parágrafo 8º – Compromete-se o Sinpro/RS a homologar a rescisão contratual, sempre que observadas as condições previstas nos parágrafos anteriores, ressalvando no TRCT/THRCT eventuais entendimentos jurídicos divergentes, sem a negativa da prestação da assistência.

Parágrafo 9º – A assistência às rescisões será marcada no prazo máximo de 20 (vinte) dias após solicitação do empregador formalizada por e-mail.

Parágrafo 10º – O não cumprimento do previsto no parágrafo anterior autoriza o empregador a formalizar a rescisão na própria instituição.

Parágrafo 11º – As instituições que não tenham homologado as rescisões ocorridas entre 1º de março de 2019 até a data de registro da CCT deverão encaminhar ao sindicato profissional a documentação que lhes tenha sido pertinente, para conferência dos valores e eventual acerto de diferenças, sem prejuízo, contudo, da extinção dos respectivos contratos de trabalho.