Educação Básica 

 

13. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário até o dia 06 de agosto de 2024, com base na remuneração do mês de julho/2024, independentemente de solicitação do(a) professor(a), devendo a parcela restante ser paga até o dia 15 de dezembro de 2024, com base na integralização da hora-aula no INPC, conforme estabelecido na Cláusula desta CCT, que trata do reajuste salarial e abono.

Parágrafo Primeiro – A antecipação da primeira parcela prevista no caput substitui a vantagem assegurada pelo art. 2º da Lei 4.749/65.
Parágrafo Segundo – Findos os prazos estabelecidos no caput desta Cláusula, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Parágrafo Terceiro – Os descumprimentos previstos na presente Cláusula implicarão, além da multa prevista no Parágrafo Segundo a correção dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculada sobre o montante devido, até o efetivo pagamento.

14. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS
Fica assegurado o pagamento antecipado de férias no prazo máximo de 2 (dois) dias antes do início de seu gozo.

Parágrafo Primeiro – Findo o prazo previsto no caput desta Cláusula, será devida, ao docente, uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.
Parágrafo Segundo – O atraso no pagamento antecipado de férias implicará, além da multa prevista no Parágrafo Segundo, na correção mensal dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

 

15. DIREITO E USO DA IMAGEM E VOZ DO(A) PROFESSOR(A)
Diante de evento que impossibilite as aulas presenciais ou mesmo se o estabelecimento de ensino adotar aulas híbridas, o direito e uso da imagem e voz do(a) professor(a), bem como dos direitos patrimoniais/autorais e os direitos que lhe são conexos, sem prejuízo de subsequente regulação convencional de outros aspectos das relações de trabalho, serão regrados nos termos dispostos a seguir:

a) aulas síncronas, dentro da carga horária do(a) professor(a), para seus alunos presentes na escola e alunos assistindo on-line, restrita e exclusivamente na(s) turma(s) em que o(a) professor(a) seja titular no ano letivo;
b) gravação da aula dentro da jornada de trabalho do(a) professor(a); ou
c) gravação da aula fora da jornada de trabalho do(a) professor(a).

I – As aulas referidas nas alíneas “a” e “b”, pela circunstância de estarem incluídas na carga horária do(a) professor(a), já se encontram remuneradas pelo salário por ele(a) percebido, não gerando qualquer pagamento adicional, independentemente do número de vezes que a gravação for reproduzida para os alunos da mesma turma.
II – As gravações de aulas referidas na alínea “c”, restrita e exclusivamente para a(s) turma(s) de que o(a) professor(a) seja titular, que não ultrapassarem o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária semanal, serão remuneradas pelo valor da hora-aula normal; acima desse limite, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).
III – As gravações de aulas referidas na alínea “c”, para utilização em outras turmas de outros professores da escola, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), com autorização do(a) professor(a).

Parágrafo Primeiro – As partes reconhecem o direito à imagem e voz do(a) professor(a), os direitos patrimoniais/autorais e os direitos que lhe são conexos como invioláveis e de uso exclusivo deste, cabendo sua exposição e uso pela instituição de ensino somente mediante autorização individual e expressa do(a) professor(a).
Parágrafo Segundo – A instituição de ensino, mediante autorização do(a) professor(a), poderá editar, reeditar, tratar, recortar, agrupar ou de qualquer modo complementar o conteúdo autorizado, de forma lícita, para exibição.
Parágrafo Terceiro – O pagamento referido no caput, item c, inciso III, será devido, ao(à) professor(a), uma única vez, independentemente do número de vezes que a gravação for reproduzida.
Parágrafo Quarto – Os contratos ou termos aditivos de teletrabalho, firmados entre a instituição de ensino e o docente, que tenham por objeto o uso irrestrito e ilimitado, venda, cessão ou doação quanto à tiragem ou volume de distribuição, em qualquer espaço territorial, em qualquer idioma, da voz, imagem e direitos que lhes são conexos, sem a autorização expressa e a devida contraprestação ao(à) professor(a), deverão ser ajustados de acordo com a presente Cláusula.
Parágrafo Quinto – Os termos constantes na presente Cláusula visam atender às circunstâncias excepcionais decorrentes de eventos que impossibilitem o ensino presencial e/ou da necessidade da adoção de aulas híbridas, não devendo, pois, em qualquer hipótese, serem interpretados como precedente suscetível de parametrizar qualquer ultratividade.

 

16. RECESSO LETIVO
Os estabelecimentos de ensino da educação básica garantirão aos professores indisponibilidade para o trabalho no período de 22 a 28 de julho de 2024, podendo eventuais alterações serem objeto de acordo coletivo de trabalho a ser firmado entre o estabelecimento de ensino e o Sinpro/RS.

Parágrafo Primeiro – É assegurado a todo docente o pagamento dos salários no período de recesso ou de férias escolares.
Parágrafo Segundo – As aulas ministradas nesse período serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora-aula normal, ressalvadas as imposições legais e a hipótese da alínea “a” da Cláusula que trata do Contrato por Tempo Determinado.
Parágrafo Terceiro – Em caso de cursos especiais (curso de férias e intensivos), não será devido o acréscimo previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo Quarto – Para fins de rescisão contratual, o cômputo do recesso ou de férias escolares terá como termo final o retorno das atividades docentes, que não poderá anteceder a 7 (sete) dias do retorno dos estudantes.
Parágrafo Quinto – Quando o retorno dos docentes se der em prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior, este será considerado como termo final do recesso letivo para fins rescisórios.

 

17. JORNADA DE TRABALHO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais, que não poderá ser superior a 40 (quarenta). O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-lhe 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei 605/49.

 

18. INTERVALO
Após três aulas consecutivas, será obrigatório, para todos os professores, um intervalo para descanso com duração mínima de 15 (quinze) minutos, desde que compatível com a estrutura pedagógica da disciplina.

Parágrafo Primeiro – O intervalo de que trata o caput descaracteriza a consecutividade da aula subsequente.

Parágrafo Segundo – Caso o(a) professor(a) exerça atividade nesse período por convocação da escola, receberá remuneração equivalente ao valor de 1/2 (meia) hora-aula normal.

Parágrafo Terceiro – O intervalo intrajornada poderá exceder 2 (duas) horas, e o intervalo entre o término da jornada de 1 (um) dia e o início da jornada do dia seguinte deverá contemplar, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

Parágrafo Quarto – O(A) professor(a) poderá concentrar sua carga horária normal contratada ministrando mais de 6 (seis) aulas diárias em um mesmo estabelecimento.

 

19. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao término do contrato ou, nas hipóteses de ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, sob pena de ser paga ao empregado uma multa diária, equivalente ao salário-dia, sempre que configurada mora do empregador e a quantia for integralmente certa e líquida.

 

20. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA

A carga horária do docente e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de:

I – alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino;

II – supressão de turmas motivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes do mesmo ano, componente curricular ou disciplina tenham, no máximo:

a) na educação infantil: 20 alunos;

b) nos anos iniciais (1º ao 5º) do ensino fundamental: 35 alunos;

c) nos anos finais (6º ao 9º) do ensino fundamental: 42 alunos;

d) no ensino médio: 47 alunos;

III – término de mandato em função eletiva ou exoneração em função administrativa de confiança.

Parágrafo Primeiro – O(A) professor(a) que tiver sua carga horária reduzida terá assegurado o direito de preferência de recuperá-la, quando vier a ocorrer aumento do número de turmas do mesmo ano ou disciplina.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do(a) professor(a), contratada nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Terceiro – O(A) professor(a) cuja disciplina for programada para ser ministrada em apenas 1 (um) dos semestres do ano será remunerado(a) ao longo de 1 (um) ano, a contar do início do semestre efetivamente trabalhado, com base em 60% (sessenta por cento) da carga horária dessa disciplina, ressalvadas as situações mais vantajosas já existentes.

Parágrafo Quarto – Em caso de rescisão contratual, a vantagem assegurada no Parágrafo Terceiro anterior será devida no ato da rescisão contratual.

Parágrafo Quinto – Em se tratando de professor(a) de educação profissional, será admitida a suspensão do contrato individual de trabalho pelo período máximo de 6 (seis) meses, desde que confirmada a hipótese de inocorrência do componente curricular para o qual foi contratado.

Parágrafo Sexto – A redução de carga horária do(a) professor(a) por motivo de alteração curricular não poderá superar a redução efetivada no respectivo componente curricular.

Parágrafo Sétimo – A alteração curricular deverá ser informada, por escrito, ao sindicato profissional até o início do período letivo em que será praticada.

 

21. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

O período de trabalho que exceder a carga horária contratual semanal será pago conforme as seguintes hipóteses e percentuais:

I – adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento) além da hora-aula normal:

a) as 2 (duas) primeiras horas semanais excedentes à carga horária contratual;

b) os períodos destinados a reuniões pedagógicas sistemáticas não incluídas na carga horária contratual do(a) professor(a);

c) reuniões individuais com pais de alunos;

II – pagamento pelo valor da hora-aula normal:

a) atividades esportivas;

b) passeios;

c) festividades;

d) saídas a campo;

e) conselhos de classe;

f) substituição provisória eventual;

g) atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do(a) professor(a);

h) reuniões coletivas com pais de alunos;

i) convites – quando o(a) professor(a), na educação básica, é convidado(a) para atividades pedagógicas promovidas pela escola, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas;

j) aulas referentes ao instituto de progressão;

III – adicional de 100% (cem por cento) além da hora-aula normal:

a) em todas as demais hipóteses não previstas nos incisos I e II supra.

Parágrafo Primeiro – As escolas poderão diluir a carga horária das reuniões que tenham periodicidade quinzenal ou mensal na carga horária contratual semanal do(a) professor(a).

Parágrafo Segundo – A substituição provisória prevista no caput será entendida como aquela destinada a suprir aulas de professor(a) ausente, condicionada, em qualquer hipótese, à anuência do(a) professor(a) que fará a substituição.

 

22. PASSEIOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES ESPORTIVAS

As horas de passeios, festividades e atividades esportivas citadas no inciso II da Cláusula que trata da remuneração das horas extras serão computadas, independentemente do número de horas trabalhadas, respeitando-se o seguinte critério de pagamento mínimo, ressalvadas as situações mais benéficas:

a) quando realizadas de segunda-feira a sábado, em escolas com aulas regulares nesses dias, serão pagas conforme o número de períodos correspondentes ao(s) turno(s) envolvido(s), sendo descontáveis as horas coincidentes já inclusas na carga horária contratual;

b) quando realizadas aos sábados, em escolas que não tenham aulas regulares nesse dia, como também em domingos e feriados, contar-se-ão 5 (cinco) horas-aula para cada turno envolvido;

c) quando o passeio, a festividade ou a atividade esportiva estenderem-se pelo período noturno, que, para exclusivo efeito desse cômputo e do respectivo pagamento, se inicia a partir das 19h, o(a) professor(a) receberá as horas noturnas que se acrescerem, observado o limite remuneratório de 5 (cinco) horas-aula, aplicável, inclusive, quando houver pernoite.

Parágrafo Único – O empregador poderá descontar, nos casos previstos nas alíneas “a” e “b”, a carga horária relativa ao dia e turno de trabalho coincidente com o dia de passeio ou festividade do total de horas a serem pagas.

 

23. ELABORAÇÃO DE APOSTILAS

É obrigatório o pagamento suplementar, mediante prévio acordo entre o(a) professor(a) e o estabelecimento de ensino, sempre que este solicitar ao empregado a elaboração de apostila(s) em horário não contratual.

 

24. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Todo(a) professor(a) terá direito a um adicional por tempo de serviço equivalente a 3% (três por cento) do seu salário-base mensal para cada 4 (quatro) anos trabalhados no mesmo estabelecimento de ensino, observado o limite de 20% (vinte por cento) de adicional, independentemente do número de quadriênios.

Parágrafo Primeiro – Ao(À) professor(a) que já tenha completado quadriênio(s) até 30 de abril de 2006 inclusive, será garantido adicional à base de 4% (quatro por cento) por quadriênio já completado, passando a se inserir, após essa data, no regime previsto no caput da Cláusula.

Parágrafo Segundo – Será respeitado o direito que o(a) professor(a) já tenha porventura adquirido até 28 de fevereiro de 2003 ao cômputo de mais de 5 (cinco) quadriênios.

 

25. ATIVIDADES DE REFORÇO OU RECUPERAÇÃO DE CONTEÚDO

Caso os estabelecimentos de ensino, em decorrência de avaliação de aprendizagem, entendam necessária a oferta de aulas ou atividades de reforço, ou, ainda, aulas para recuperação de conteúdo, poderão convocar os(as) professores(as) para tanto.

Parágrafo Primeiro – As horas-aulas adicionais destinadas a essas atividades de reforço ou recuperação, que não ultrapassarem o limite de 30% (trinta por cento) da carga horária semanal do(a) professor(a), serão remuneradas pelo valor da hora-aula normal, sem qualquer adicional.

Parágrafo Segundo – As horas-aulas adicionais que ultrapassarem o referido limite de 30% (trinta por cento) serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

26. FERIADO-PONTE

Quando o estabelecimento de ensino fizer o chamado “feriado-ponte”, poderá exigir a compensação das horas da carga horária desse dia com a prestação do mesmo número de horas em outro dia da semana.

Parágrafo Primeiro – Os dias de feriado-ponte deverão estar previstos no calendário escolar e serão informados aos professores no início do ano letivo.

Parágrafo Segundo – Se esta compensação porventura cair em um sábado, disso não resultará direito a qualquer período de indisponibilidade no recesso escolar, não sendo, pois, aplicável, em relação a isso, a regra estipulada no Parágrafo Primeiro, da Cláusula que trata do Calendário Escolar.

 

27. INTERCÂMBIOS DE FORMAÇÃO DOCENTE

É assegurado ao(à) professor(a) que participar de programas de intercâmbio de formação individual do docente no exterior, contratado pela escola, o pagamento das horas da carga horária contratada correspondente aos dias do intercâmbio, bem como o pagamento das suas despesas com inscrição, deslocamento e traslados, alimentação e hospedagem.

Parágrafo Único – A participação do(a) professor(a) dependerá de expressa anuência da escola.

 

28. APERFEIÇOAMENTO DOCENTE

Os estabelecimentos de ensino pagarão aos(às) professores(as) que participarem de atividades de formação, tais como congressos, simpósios, seminários ou equivalentes, promovidos ou contratados pela instituição de ensino ou mantenedora a qual estão vinculados, somente as horas de sua carga horária contratada e arcarão com as despesas, com inscrição, deslocamento, traslados, alimentação e hospedagem.

Parágrafo Único – As instituições definirão locais adequados para hospedagem e alimentação, bem como deslocamento e traslado.

 

29. REEMBOLSO-CRECHE OU EDUCAÇÃO INFANTIL

Os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de creche ou ensino de educação infantil em suas dependências reembolsarão aos(às) professores(as) os gastos por eles efetuados para filhos de até 4 (quatro) anos de idade, no limite de R$ 357,23 (trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos) em 1° de junho de 2024, para os(as) professores(as) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Ao(À) professor(a) com carga horária inferior, será devido um reembolso proporcional à sua carga horária contratual. 

Parágrafo Primeiro – Fica assegurada ao(à) professor(a) a manutenção do referido reembolso até o último mês do semestre em que o(s) filho(s) tenha(m) completado 4 (quatro) anos de idade.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de ambos os pais ou responsáveis legais pela criança serem contratados no mesmo estabelecimento de ensino, somente um deles terá direito ao reembolso.

 

30. DESCONTO PARA DEPENDENTES

Fica assegurado desconto nas mensalidades escolares dos dependentes de professores(as) na instituição de ensino em que o mesmo exercer suas funções, na razão dos seguintes percentuais, limites e condições:

a) na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional, cursos livres, o desconto devido será proporcional à carga horária contratual semanal do(a) professor(a), na razão de 4% (quatro por cento) por hora-aula, limitado, para 1 (um) dos dependentes, ao percentual máximo de 90% (noventa por cento) e, para os demais, ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade.

Parágrafo Primeiro – O conceito de dependente, para os efeitos da presente Cláusula, é aquele admitido pela legislação do Imposto de Renda.

Parágrafo Segundo – Ficam ressalvadas as situações mais favoráveis decorrentes de acordos internos ou de adoção, pela instituição, de critérios mais vantajosos.

Parágrafo Terceiro – Essa Cláusula não se aplica ao dependente do trabalhador que obtiver bolsa integral de estudo.

Parágrafo Quarto – Em caso de atraso do(a) professor(a) no pagamento da parcela que lhe cabe, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, a multa, a correção monetária e os juros a serem acrescidos a essa parcela serão calculados sobre o valor integral da mensalidade.

Parágrafo Quinto – Nos estabelecimentos de ensino em que o pagamento do salário ocorrer após o vencimento das mensalidades escolares, o prazo estipulado no parágrafo anterior será contado a partir do pagamento deste salário.

Parágrafo Sexto – Caso a instituição de ensino não obedeça ao prazo para pagamento de salário, disposto nesta Convenção, o constante no Parágrafo Quinto deixará de ser aplicado, devendo ser mantida a integralidade do desconto.

 

31. DIREITO AO DESCANSO

Em domingos e feriados, fica vedado ao empregador o envio de solicitação de tarefas empregatícias. 

Parágrafo Único – Cada descumprimento do estabelecido no caput ensejará o pagamento de 2 (duas) horas extras para o(a) professor(a) demandado(a).

 

32. PAGAMENTO DE JANELAS

Os períodos vagos entre as aulas de um mesmo turno (janelas), que ocorram sem solicitação do(a) professor(a), serão pagos como hora-aula normal e não serão incorporados à carga horária e ao salário contratual. 

Parágrafo Primeiro – Nesses períodos, o(a) professor(a) estará sujeito(a) a tarefas pedagógicas, relacionadas com a sua área.

Parágrafo Segundo – No caso dos cursos livres, o(a) professor(a) poderá optar por não permanecer na escola, no período das janelas, hipótese em que não receberá a correspondente remuneração.

 

33. AULAS MINISTRADAS FORA DA UNIDADE DE LOTAÇÃO

Fica assegurado aos docentes que ministram aulas em cursos ofertados em local distante, pelo menos, 25 (vinte e cinco) quilômetros do limite do município-sede de sua lotação, desde que não seja o município de sua moradia, o ressarcimento de despesas decorrentes de deslocamento, alimentação e hospedagem, dentro dos parâmetros fixados pelas respectivas instituições, mediante apresentação de notas fiscais, caso a instituição não mantenha serviços próprios ou convênios específicos com hotéis, restaurantes ou serviços de transporte.

Parágrafo Primeiro – Para efeitos desta Cláusula, cada docente deverá ser lotado em apenas 1 (um) centro/unidade da instituição.

Parágrafo Segundo – Quando a jornada do(a) professor(a) se estender por mais de 1 (um) turno, os custos de alimentação serão ressarcidos pela instituição.

Parágrafo Terceiro – Quando a jornada do(a) professor(a) se estender por mais de 1 (um) dia ou quando impossibilitado o seu retorno no mesmo dia, também os custos de hospedagem serão ressarcidos pela instituição.

Parágrafo Quarto – Se o(a) professor(a), em virtude de transferência consensual, deixar de se enquadrar na hipótese geral prevista no caput, até mesmo por simples decorrência da mudança de lotação, deixará de ser ressarcido das despesas ali mencionadas.

Parágrafo Quinto – O(A) professor(a) será sempre reembolsado(a) dos pedágios que tenha pago em virtude de sua atuação docente em prol da instituição, independentemente dos critérios estipulados no caput da Cláusula.

 

34. ESTÁGIOS

As instituições de ensino pagarão as despesas com o transporte do(a) professor(a) havidas em razão de trabalho de supervisão de estagiários, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.

 

35. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

O(A) professor(a) com 3 (três) anos ou mais de contrato, que estiver, no máximo, a 3 (três) anos da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, ou ainda por idade, gozará de estabilidade no emprego e na carga horária até a data da aquisição do direito à aposentadoria.

Parágrafo Primeiro – O(A) professor(a) que não informar e comprovar, por escrito, ao estabelecimento de ensino a aquisição do seu direito à estabilidade no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do momento em que adquirir o direito, perderá a garantia instituída nesta Cláusula.

Parágrafo Segundo – O(A) professor(a) poderá exercer a prerrogativa que lhe assegura esta Cláusula uma única vez.

Parágrafo Terceiro – Havendo divergência entre o(a) professor(a) e seu empregador quanto à contagem do tempo de contribuição para aquisição do direito aos benefícios mencionados no caput, será concedido um prazo adicional de 30 (trinta) dias para que o(a) professor(a) obtenha documentação oficial hábil para a desejada comprovação.

 

36. LIMITE DE ALUNOS POR TURMA

As instituições de ensino formarão turmas de alunos respeitados os seguintes limites máximos:

a) EDUCAÇÃO INFANTIL

a.1 – 0 a 2 anos: 6 (seis) crianças por turma, podendo chegar até 11 (onze) crianças por turma se houver auxiliar para o(a) professor(a);

a.2 – de 2 a 3 anos de idade: até 9 (nove) crianças por turma, podendo chegar até 16 (dezesseis) crianças por turma, se houver auxiliar para o(a) professor(a);

a.3 – de 3 a 4 anos de idade: até 13 (treze) crianças por turma, podendo chegar até 19 (dezenove) crianças por turma, se houver auxiliar para o(a) professor(a);

a.4 – de 4 a 5 anos de idade: até 16 (dezesseis) crianças por turma, podendo chegar até 21 (vinte e uma) crianças por turma, se houver auxiliar para o(a) professor(a);

a.5 – a partir de 5 anos de idade: até 23 (vinte e três) crianças por turma, podendo chegar até 25 (vinte e cinco) crianças por turma, se houver auxiliar para o(a) professor(a).

b) ENSINO FUNDAMENTAL

b.1 – 1º ano: até 26 (vinte e seis) alunos por turma;

b.2 – 2º e 3º anos: até 28 (vinte e oito) alunos por turma;

b.3 – 4º e 5º anos: até 30 (trinta) alunos por turma;

b.4 – 6º e 7º anos: até 36 (trinta e seis) alunos por turma;

b.5 – 8º e 9º anos: até 38 (trinta e oito) alunos por turma.

c) ENSINO MÉDIO

Até 40 (quarenta) alunos por turma.

Parágrafo Primeiro – Os números de alunos por turma fixados nesta Cláusula serão observados a partir do início do ano letivo de 2016.

Parágrafo Segundo – Para a faixa etária de 0 (zero) a 2 (dois) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 11 (onze) crianças por turma, desde que, a partir da 7ª (sétima), o(a) professor(a) seja assistido(a) por 1 (um) auxiliar; na faixa etária de 2 (dois) a 3 (três) anos, admitir-se-á até 16 (dezesseis) crianças por turma, desde que, a partir da 10ª (décima), o(a) professor(a) seja assistido(a) por 1 (um) auxiliar; na faixa de 3 (três) a 4 (quatro) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 19 (dezenove) crianças por turma desde que, a partir da 14ª (décima quarta), o(a) professor(a) seja assistido(a) por 1 (um) auxiliar; na faixa de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 21 (vinte e uma) crianças por turma, desde que, a partir da 17ª (décima sétima), o(a) professor(a) seja assistido(a) por 1 (um) auxiliar; na faixa a partir de 5 (cinco) anos, admitir-se-á a possibilidade do atendimento de até 25 (vinte e cinco) crianças por turma, desde que, a partir da 24ª (vigésima quarta), o(a) professor(a) seja assistido(a) por 1 (um) auxiliar.

Parágrafo Terceiro – O auxiliar referido no caput e no § 2º deverá ter formação mínima correspondente ao ensino médio, mas não será considerado docente e não fará jus à equiparação salarial com o(a) professor(a).

Parágrafo Quarto – No decorrer do ano letivo, haverá tolerância de até 2 (dois) alunos a mais, em cada uma das faixas-limite de todas e quaisquer turmas, sempre que houver a configuração das seguintes situações:

a) transferência de aluno, de uma cidade para outra, da mesma mantenedora da escola de destino;

b) para alunos da mesma escola em retorno de intercâmbio estudantil;

c) quando comprovada necessidade de matrícula de aluno cujos pais, funcionários públicos, foram transferidos de cidade;

d) necessidades psicopedagógicas excepcionais.

Parágrafo Quinto – O limite de alunos fixado nesta Cláusula poderá sofrer alterações para ensejar a manutenção em uma mesma turma dos mesmos alunos que a compunham no(s) ano(s) anterior(es).

Parágrafo Sexto – Na Educação Infantil, haverá tolerância de até 2 (dois) alunos a mais, em cada uma das faixas-limite, em todas as turmas, quando os alunos forem dependentes de Professores e Técnicos, não cumulando esse número de alunos com o previsto no Parágrafo Quarto.

Parágrafo Sétimo – Serão permitidas atividades reunindo turmas da mesma faixa etária ou de faixas etárias diferentes, ou, ainda, que impliquem em formação de grupos maiores extraídos de turmas díspares, sempre que tais atividades sejam inseridas no planejamento pedagógico, respeitado o disposto no caput.

Parágrafo Oitavo – A inobservância dos limites anteriormente fixados acarretará, mediante prévia notificação, na imposição de multa em proveito do(a) professor(a), em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua hora-aula, por aluno excedente, não sendo aplicável, para isso, a multa por descumprimento de obrigação de fazer prevista no Parágrafo Primeiro, da Cláusula de título “Multa”, desta Convenção.

Parágrafo Nono – Os Sindicatos Convenentes se comprometem a formar Comissão de Trabalho, durante o mês de julho de 2024, com vistas a revisar os termos desta Cláusula.

 

37. ADICIONAL NOTURNO

O(A) professor(a) fará jus à percepção de adicional noturno, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da hora-aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.

 

38. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO

Os estabelecimentos de ensino estarão obrigados a pagar aos seus docentes um adicional por titulação, incidente sobre o valor da hora-aula básica contratada, acrescida do repouso semanal remunerado, consideradas as 4,5 (quatro e meia) semanas a que alude o § 1º do art. 320 da CLT, nos seguintes percentuais, compensados os adicionais já pagos a mesmo título em razão de plano de carreira ou plano de cargos e salários já existente:

a) especialização: 5% (cinco por cento);

b) mestrado: 10% (dez por cento);

c) doutorado: 15% (quinze por cento).

Parágrafo Primeiro – A titulação deverá corresponder à área de atuação específica do(a) professor(a), sendo ainda aceita, no caso da educação básica, a titulação em educação, desde que a mesma tenha relação direta com o plano de trabalho do(a) professor(a).

Parágrafo Segundo – O pagamento dos referidos percentuais estará condicionado à apresentação do respectivo diploma ou certificado (especialização), e, no caso de ter sido expedido por instituição estrangeira, do seu reconhecimento pela instituição empregadora ou pelo órgão federal competente.

Parágrafo Terceiro – Em qualquer hipótese, será devido o percentual maior, não sendo os mesmos cumulativos.

 

39. DESCONTO EM PÓS-GRADUAÇÃO

Será concedido um desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor dos cursos para os docentes de todos os níveis e graus que cursarem pós-graduação ou extensão na própria instituição em que trabalham e na sua área de atuação. Para isso, a instituição oferecerá, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas, garantindo, sempre, o mínimo de 2 (duas) vagas.

 

40. PLANO DE SAÚDE

Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer, à opção de seus(suas) professores(as), plano de saúde que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes da tabela da AMB), atendimento de pronto-socorro e atendimento fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.

Parágrafo Primeiro – A escola poderá contratar plano de saúde com e sem participação nas consultas. Quando for sem participação, a escola pagará o valor correspondente a 2,0% da mensalidade do plano por hora-aula até atingir 50% da mensalidade. Se for com participação, o(a) professor(a), no tocante às consultas médicas, participará com até R$ 42,00 (quarenta e dois reais), e a escola pagará o correspondente a 2,5% da mensalidade do plano por hora-aula da carga horária até atingir 50%. A forma e o percentual de reajuste do valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) serão objeto de negociação das Convenções Coletivas de Trabalho.

Parágrafo Segundo – No tocante a exames e demais procedimentos médicos, os(as) professores(as) terão direito, sem participação, àqueles incluídos na cobertura do Plano, ficando a escola desobrigada de quaisquer complementações.

Parágrafo Terceiro – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,0% (dois inteiros por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado não exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.

Parágrafo Quarto – Os estabelecimentos de ensino pagarão valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos de inteiro por cento) do plano por hora-aula da carga horária contratual semanal até atingir, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dessa mensalidade, quando o plano de saúde ofertado exigir o pagamento de coparticipação em consultas médicas contempladas no plano descrito no caput.

Parágrafo Quinto – O pagamento da respectiva taxa de inscrição obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos Terceiro e Quarto.

Parágrafo Sexto – A adesão ao plano implicará em expressa autorização do(a) professor(a) para que se efetue o desconto integral em folha de pagamento da parcela de custeio que lhe corresponder.

Parágrafo Sétimo – Caberá ao estabelecimento de ensino a escolha da prestadora de serviço, podendo a cláusula ser executada, também, mediante ingresso dos professores no plano de saúde oferecido pelo Sinpro/RS, hipótese na qual se observará o seguinte:

a) se o estabelecimento de ensino tiver plano de saúde, contribuirá para o plano do Sinpro/RS com base no critério estipulado no Parágrafo 1º supra, tendo por base o preço do seu plano;

b) se o estabelecimento de ensino não tiver plano de saúde, contribuirá para o plano do Sinpro/RS igualmente com base no critério estipulado neste Parágrafo 1º, porém, tendo por base o preço do plano do Sinpro/RS.

Parágrafo Oitavo – O estabelecimento de ensino poderá, a qualquer momento, contratar plano de saúde próprio, mesmo já tendo encaminhado seus(suas) professores(as) e/ou demais trabalhadores ao plano de saúde do Sinpro/RS, hipótese na qual será aplicável o critério previsto na alínea “a” do Parágrafo 7º desta Cláusula.

Parágrafo Nono – Os estabelecimentos de ensino que já conveniaram a participação no plano de saúde do Sinpro/RS estarão obrigados aos pagamentos previstos no Parágrafo 7º e suas alíneas “a” e “b”.

Parágrafo Décimo – A vantagem representada pelo ingresso facultativo em plano de saúde não configurará salário in natura, nem salário de contribuição para fins previdenciários.

 

41. ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE DOENÇA

Serão abonadas, mediante a apresentação de atestado médico, as faltas por motivo de doença do(a) professor(a). Em caso de doença de filho(a) que necessite de acompanhamento do(a) professor(a) (pai ou mãe), bem como do cônjuge e pais acima de 65 anos, serão abonadas, mediante atestado médico, até 5 (cinco) faltas por ano.

 

42. ABONO DE FALTAS POR GALA OU LUTO

Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias corridos, as faltas dos docentes por motivo de gala. Por período idêntico, em decorrência de falecimento de pai ou mãe, cônjuge companheiro(a), ou filho(a), não serão descontadas as faltas dos docentes.

Parágrafo Único – Na hipótese de falecimento de avô(ó), irmão(ã), ou pessoa que viva comprovadamente sob sua dependência econômica, não serão descontadas as faltas compreendidas no período de 2 (dois) dias subsequentes, e no caso de falecimento de tio(a), sogro(a), sobrinho(a) ou cunhado(a), de 1 (um) dia de falta.

 

43. ANOTAÇÕES NA CTPS

Serão anotados na CTPS o nível e/ou a modalidade de ensino em que lecione o(a) professor(a), o valor da hora-aula e as cargas horárias inicial e final. 

Parágrafo Único – As mudanças de carga horária, com exceção da última, somente serão anotadas se o(a) professor(a) vier a solicitá-la por escrito.

 

44. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Somente será permitida a contratação de docente por prazo determinado em se tratando:

a) de curso de duração máxima de 60 (sessenta) dias úteis, ministrado em caráter extraordinário pelo estabelecimento;

b) de substituição de professora gestante ou professor(a) licenciado(a), pelo período de seu afastamento. 

Parágrafo Único – A(s) substituição(ões) prevista(s) na alínea “b” poderá(ão) ser ampliada(s) em período não superior a 90 (noventa) dias.

 

45. TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA/COMPONENTE CURRICULAR

Não poderá o docente ser transferido de disciplina/componente curricular, grau de ensino ou turno de trabalho sem o seu consentimento e desde que não resulte em seu prejuízo.

 

46. ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade da gestante no emprego durante todo o período de gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o término da licença-maternidade, facultando-se ao empregador converter tal estabilidade em indenização do período correspondente. 

Parágrafo Único – Em caso de demissão, a professora terá o prazo decadencial de 30 (trinta) dias após o término do aviso para comprovar sua gravidez.

 

47. AMBIENTE ESCOLAR

Os estabelecimentos de ensino, por suas direções, dentro das suas prerrogativas legais, deverão atuar no sentido de prevenir e reprimir condutas discentes e/ou de pais e demais tomadores de serviços educacionais configuradoras de violência física, psicológica ou moral contra seus(suas) professores(as). Estes, por sua vez, deverão colaborar com as ações necessárias para a eficácia da atuação preconizada pelas direções.

Parágrafo Primeiro – Direções e professores(as), observados os parâmetros de suas respectivas atribuições e reservada a iniciativa das direções, buscarão incluir a questão disciplinar dentro dos marcos pedagógicos da escola.

Parágrafo Segundo – Os compromissos aqui pactuados não eximem as escolas e os(as) professores(as) da responsabilidade civil que lhes seja atribuível segundo a legislação.

 

48. SALA DOS PROFESSORES

Todos os estabelecimentos de ensino deverão reservar, pelo menos, 1 (uma) sala de suas dependências, destinada ao uso dos(das) professores(as) e funcionários.

 

49. ASSESSORIA AOS(ÀS) PROFESSORES(AS) COM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

Os estabelecimentos de ensino que tiverem alunos com deficiência deverão manter assessoria específica para orientar os(as) professores(as) e identificada junto a estes.

 

50. BASE DE CÁLCULO PARA COTAS DE PCDS

Fica estabelecido que, para fins do atendimento do art. 93 de Lei 8.213/91, o número de contratos de trabalho de professores(as) será computado através da soma total das suas cargas horárias, dividido por 40 horas.

Parágrafo Único – No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, somente as frações de unidade superior a 0,50 é que darão lugar à admissão de uma pessoa portadora de deficiência.

 

51. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Sempre que a organização curricular não for por disciplina, os(as) professores(as) titulares das turmas de educação infantil e anos iniciais (1º ao 5º ano) terão contratação mínima equivalente a 20 (vinte) horas-aula semanais.

Parágrafo Primeiro – As horas destinadas a reuniões pedagógicas e/ou administrativas não serão incluídas no cômputo dessa contratação mínima.

Parágrafo Segundo – Estes(as) professores(as) titulares de turma poderão ficar à disposição da escola, para o desempenho de atividades compatíveis com sua função de professor(a), durante as atividades especializadas em seu turno de trabalho.

Parágrafo Terceiro – Ficam ressalvadas as contratações mais vantajosas ao(à) professor(a).

 

52. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Os estabelecimentos de ensino que ofertam cursos/disciplinas na forma a distância remunerarão os docentes que neles atuarem de acordo com as especificidades desta oferta, considerando a elaboração dos materiais, a docência propriamente dita e o atendimento aos alunos. 

Parágrafo Primeiro – Os equipamentos de multimídia utilizados pelos docentes na execução de planos de trabalho devidamente sintonizados com o plano pedagógico da instituição deverão ser por ela disponibilizados.

Parágrafo Segundo – O atendimento aos alunos deverá ser, obrigatoriamente, no ambiente da instituição ofertante, sendo proibido o fornecimento para os alunos do telefone e e-mail particular do(a) professor(a).

Parágrafo Terceiro – A carga horária de trabalho do(a) professor(a) deverá ser previamente definida pela instituição de ensino.

Parágrafo Quarto – O número de professores necessários para o desenvolvimento de um núcleo de trabalho e/ou de uma disciplina deverá ser previamente indicado, admitida, contudo, a sua variação, sempre que necessária para ajustar a oferta com a efetiva demanda.

Parágrafo Quinto – Não se inclui no âmbito definitório de educação a distância a simples disponibilização de material de apoio pedagógico no site da escola.

 

53. DO CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO

As partes convencionam a possibilidade de adoção, pelos estabelecimentos de ensino, do controle eletrônico da jornada de trabalho dos(as) professores(as), observadas as condições e os requisitos previstos na Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, ou outra que venha a substituir, sem prejuízo da continuidade da adoção, concomitante ou não, dos meios manuais, mecânicos ou eletrônicos previstos no parágrafo 2º do art. 74 da CLT.

Parágrafo Primeiro – Os(As) professores(as) poderão registrar a sua jornada de trabalho diretamente no seu smartphone, através de aplicativo indicado pelo empregador, a ser baixado no aparelho pelos sistemas Android ou IOS.

Parágrafo Segundo – A adoção do sistema de controle eletrônico de jornada de trabalho não implicará em alteração de nenhuma das regras já estipuladas, seja na legislação vigente, seja nas normas coletivas de trabalho, acerca do cômputo e/ou cálculo da jornada de trabalho dos(as) professores(as).

Parágrafo Terceiro – Os(As) professores(as) poderão acompanhar os registros das jornadas de trabalho através do respectivo aplicativo, após o registro das mesmas.

Parágrafo Quarto – O sistema de registro eletrônico de jornada deverá registrar fielmente as marcações efetuadas pelo(a) professor(a), não sendo permitidas quaisquer das seguintes ações:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, excetuadas as previsões contidas no art. 74, §§ 2º e 4º, da CLT;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV – alteração ou eliminação dos dados registrados pelo(a) professor(a).

Parágrafo Quinto – As partes estabelecem que a possibilidade do registro eletrônico da jornada de trabalho através do aplicativo instalado no smartphone é uma faculdade do(a) professor(a), podendo o(a) mesmo(a) optar por efetuar o registro da sua jornada de trabalho através dos equipamentos de registro já existentes no estabelecimento de ensino.

 

54. ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ÀS ESCOLAS

É assegurado o acesso dos dirigentes sindicais do Sinpro/RS à Sala dos Professores da escola, mediante prévia autorização. Na hipótese de realização de assembleias dos docentes, quando realizadas no estabelecimento de ensino, fica assegurado o acesso dos dirigentes do Sinpro/RS, independentemente de permissão da direção do estabelecimento. 

Parágrafo Único – Será assegurado acesso aos dirigentes sindicais e mesários credenciados na eleição de renovação da direção sindical do Sinpro/RS.

 

55. DIA DO PROFESSOR

O Dia do Professor será comemorado em 14 de outubro de 2024 (segunda-feira), data em que não haverá atividade docente, nem compensação das respectivas horas não trabalhadas.

 

56. DISPENSA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, SIMPÓSIOS, ENCONTROS

Mediante livre entendimento com a direção do estabelecimento, o docente poderá ausentar-se do mesmo, sem prejuízo de sua remuneração, para frequentar cursos de especialização, simpósios, encontros, congressos, etc., relativos à sua área de trabalho.

 

57. LICENÇA-PATERNIDADE

O docente terá direito a uma licença remunerada de 8 (oito) dias corridos, a contar da data de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, em caso de adoção, do termo judicial de guarda, independentemente das férias a que tenha direito.

 

58. LICENÇA-INTERESSE

Após 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício do magistério no mesmo estabelecimento de ensino, ressalvadas as interrupções previstas em lei, o docente terá direito a uma licença não remunerada para tratar de interesses particulares, com duração de até 1 (um) ano, devendo o pedido ser encaminhado à instituição de ensino com 30 (trinta) dias de antecedência do início da licença, a qual poderá ser prorrogada por mútuo entendimento.

Parágrafo Primeiro – A prorrogação da licença prevista no caput dispensa o consentimento do empregador se o(a) professor(a) comprovar estar cursando pós-graduação strictu sensu (mestrado ou doutorado), através de competente atestado.

Parágrafo Segundo – O início e o término da licença deverão coincidir com o começo do ano/semestre letivo.

Parágrafo Terceiro – Se o(a) professor(a) pretender prorrogar o afastamento (nos moldes do § 1º), deverá comunicá-lo ao empregador com antecedência de 6 (seis) meses do termo final de sua licença.

Parágrafo Quarto – O tempo dessa licença não será computado como período aquisitivo de férias, sem prejuízo da contagem do tempo aquisitivo já decorrido até o início da licença.

Parágrafo Quinto – Durante o gozo da licença-interesse, o estabelecimento de ensino poderá suspender o desconto para dependentes, o reembolso-creche e a participação no custeio do plano de saúde.

 

59. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

Na capital, região metropolitana e nos municípios-sede das Regionais do Sinpro/RS, por este expressamente credenciadas, será obrigatória a assistência do Sinpro/RS nas rescisões contratuais, inclusive quando forem de iniciativa do empregado, independentemente do tempo de serviço na instituição.

Parágrafo Primeiro – Nos municípios fora das sedes das Regionais do Sinpro/RS, a instituição de ensino deverá informar a homologação, por e-mail, à Regional mais próxima, para o agendamento da mesma nesse município, podendo comparecer, se assim quiser, diretamente à sede regional para a homologação.

Parágrafo Segundo – O Sinpro/RS terá 20 (vinte) dias para agendar a assistência à homologação.

Parágrafo Terceiro – O instrumento de rescisão, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

Parágrafo Quarto – A documentação apresentada compreenderá cópia do aviso prévio, o ASO demissional, Termo de Rescisão e Homologação do Contrato de Trabalho – TRCT/THRCT, no qual conste a comprovação do pagamento do saldo de salários, aviso prévio, férias vencidas ou proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário e recesso letivo, quando for o caso, além de extrato para fins rescisórios que comprove a regularidade do FGTS e pagamento da multa compensatória nos casos previstos em lei.

Parágrafo Quinto – Eventual negativa de homologação por ausência de documentos deverá ser fundamentada pelo Sindicato mediante indicação do(s) documento(s) faltante(s). Na falta dessa indicação ou quando a fundamentação for comprovadamente equivocada, o empregador estará autorizado a formalizar a rescisão contratual na própria instituição.

Parágrafo Sexto – Eventual negativa de homologação por exigência de documentos não elencados no Parágrafo Quarto igualmente autoriza o empregador a formalizar a rescisão na própria instituição.

Parágrafo Sétimo – No ato da assistência, serão fornecidos ao empregado as Guias do Seguro Desemprego e a chave de liberação do FGTS, bem como os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, resultando, em consequência, postergado o prazo de até 10 dias previsto no §6º do artigo 477 da CLT, no que se refere exclusivamente à obrigação de entrega desta documentação.

Parágrafo Oitavo – Compromete-se o Sinpro/RS a homologar a rescisão contratual, sempre que observadas as condições previstas nos parágrafos anteriores, ressalvando no TRCT/THRCT eventuais entendimentos jurídicos divergentes, sem a negativa da prestação da assistência.

Parágrafo Nono – A assistência às rescisões será marcada no prazo máximo de 20 (vinte) dias após solicitação do empregador formalizada por e-mail.

Parágrafo Décimo – O não cumprimento do previsto no parágrafo anterior autoriza o empregador a formalizar a rescisão na própria instituição.

 

60. RELAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES

Fica estabelecida a obrigatoriedade de as instituições de ensino remeterem ao Sinpro/RS, até 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, relação dos integrantes de seu quadro docente, devidamente assinada por seu representante legal e onde conste o nome de cada professor(a) em ordem alfabética, número de CPF e endereço eletrônico.

 

61. ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

Fica vedada a exigência ao(à) professor(a) de duplicidade de escrituração dos registros escolares.

Parágrafo Primeiro – Entende-se por duplicidade a exigência de escrituração dos registros em mais de uma modalidade.

Parágrafo Segundo – Os estabelecimentos de ensino que, futuramente, adotarem sistema de registro eletrônico terão prazo de 12 (doze) meses para se adequar ao previsto no caput, período em que será admitida a coexistência de mais de uma modalidade de registro.

 

62. SONORIZAÇÃO DE SALAS DE AULA

Os estabelecimentos de ensino disponibilizarão equipamento de ampliação de voz, sempre que o número de alunos atendidos pelos professores exceder 40 (quarenta) alunos.

Parágrafo Único – A utilização desse equipamento far-se-á mediante agendamento.

 

63. PRIMEIROS SOCORROS E REMOÇÃO

Os estabelecimentos de ensino deverão manter medicamentos de primeiros socorros no local de trabalho e, em caso de urgência, providenciar por sua conta a remoção imediata do acidentado do local de trabalho, para atendimento médico-hospitalar, desde que essa possa ser feita no perímetro urbano e por via rodoviária.

 

64. OFICINA DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS

Os estabelecimentos de ensino realizarão, anualmente, oficinas ou palestras específicas, direcionadas aos cuidados com a saúde e prevenção de doenças, com participação de profissionais habilitados.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de ensino poderão realizar o previsto no caput durante a Semana Interna de Prevenção de Acidentes (Sipat).

 

65. GARANTIA DE DIREITOS ÀS UNIÕES ESTÁVEIS

Fica garantida a extensão dos direitos assegurados na presente Convenção Coletiva de Trabalho às uniões estáveis de casais, sem discriminação de qualquer natureza.

Parágrafo Primeiro – Para a comprovação da união estável, os(as) professores(as) deverão apresentar declaração simples com firma reconhecida em cartório ou escritura pública de união estável.

Parágrafo Segundo – É de exclusiva responsabilidade do(a) professor(a) a apresentação de quaisquer outros documentos necessários à comprovação da união estável que, eventualmente, venham a ser exigidos por terceiros.

 

66. USO DE CELULAR EM SALA DE AULA

Os estabelecimentos de ensino elaborarão protocolo para estabelecer as regras e condições para o uso do celular em sala de aula e orientarão os(as) professores(as) acerca do referido protocolo.

 

67. DELEGADO SINDICAL

Fica assegurada a existência de 1 (um) delegado sindical por escola, com mandato de 1 (um) ano, eleito por seus pares em assembleia convocada para esse fim.

 

68. ASSEMBLEIAS GERAIS DO SINDICATO

Os estabelecimentos de ensino concederão dispensa remunerada para o comparecimento dos docentes às assembleias gerais do Sinpro/RS, convocadas por edital, publicadas em jornal de circulação estadual, quando as mesmas se realizarem no turno da manhã de sábados. Quando se realizarem aos sábados à tarde, haverá liberação de professores(as) do interior, no turno da manhã.

Parágrafo Único – Essa dispensa estará condicionada à comprovação de comparecimento expedida pelo sindicato profissional.

 

69. SALÁRIO DOS DIRIGENTES SINDICAIS

Os salários dos dirigentes sindicais, quando estes tenham sido requisitados pelo Sinpro/RS, continuarão sendo pagos pelo estabelecimento de ensino, que será ressarcido pelo Sinpro/RS, inclusive os encargos sociais, férias, 13º salário e demais incidências legais, até 5 (cinco) dias após a comunicação do pagamento de seus respectivos valores.

Parágrafo Único – Findo esse prazo, será devida ao estabelecimento uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia por dia de atraso até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa devida terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento) ao dia, na hipótese de o sindicato profissional pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, com correção pela variação mensal do INPC, calculadas, em qualquer das hipóteses, sobre o montante, até o efetivo pagamento.

 

70. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINPRO/RS

O desconto da contribuição assistencial, já deliberado e autorizado pela Assembleia Geral do Sinpro/RS, no valor correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco centésimos de inteiro por cento), no vencimento do mês de junho de 2024, será efetuado da integralidade dos(as) professores(as) abrangidos pela presente CCT, devendo ser operacionalizado com base nos parágrafos a seguir:

Parágrafo Primeiro – As instituições de ensino recolherão os valores correspondentes ao Sinpro/RS em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao desconto, enviando ao Sindicato cópia da guia de recolhimento.

Parágrafo Segundo – Findo esse prazo, será devida uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro) ao dia, por dia de atraso, até o 6º (sexto) dia, sendo que a partir do 7º (sétimo) dia, a multa será de 5% (cinco por cento), por ocasião do primeiro atraso, e de 10% (dez por cento) quando da sua reincidência, incidentes sobre os valores devidos.

Parágrafo Terceiro – Além da multa prevista no Parágrafo Segundo, incidirá a correção mensal dos valores, com base na variação mensal do INPC, calculadas sobre o montante devido até o efetivo pagamento.

Parágrafo Quarto – Os(As) professores(as) poderão solicitar a devolução do valor descontado, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação do desconto, através de manifestação expressa individual direcionada ao Sindicato, que, por sua vez, deverá restituir diretamente ao(à) professor(a) a quantia correspondente, no prazo de 10 (dez) dias contados desta manifestação, sob pena de multa similar à prevista no Parágrafo Terceiro.

Parágrafo Quinto – A responsabilidade pela restituição prevista no Parágrafo Quarto será exclusiva do Sinpro/RS e incluirá todos e quaisquer ônus.

 

71. ADICIONAL POR ATIVIDADE

A partir de 1º de junho de 2024, o(a) professor(a) terá direito ao Adicional por Atividade, no percentual de 2% (dois por cento), relativo ao tempo destinado ao trabalho extraclasse, inclusive fora do ambiente escolar e/ou fora do horário de trabalho do(a) professor(as), tais como a elaboração e correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas, pesquisas, elaboração e preenchimento de relatórios e planilhas, registros e controles acadêmicos, inclusive o planejamento e adaptações às especificidades relativas ao processo de ensino-aprendizagem dos alunos com deficiências. 

Parágrafo Primeiro – A base de cálculo do adicional de 2% (dois por cento) previsto no caput será a remuneração do(a) professor(a), excetuadas as horas de reuniões pedagógicas sistemáticas, horas atribuídas para planejamento, horas de capacitações e períodos de janelas.

Parágrafo Segundo – O valor resultante da aplicação do percentual previsto no caput integrará a base de cálculo para fins de adicional por tempo de serviço, adicional de aprimoramento acadêmico, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.

Parágrafo Terceiro – Ficam dispensados do cumprimento desta Cláusula aqueles estabelecimentos de ensino que já realizam o pagamento de algum adicional em horas e/ou em percentual igual ou superior ao acima previsto, destinado às atividades indicadas no caput desta Cláusula, em rubrica própria e independentemente da denominação do adicional.

Parágrafo Quarto – A presente Cláusula é decorrente da complexidade e ampliação das atividades dos(as) professores(as), não devendo, pois, em qualquer hipótese, ser interpretada como pagamento das atividades realizadas além da carga horária do(a) professor(a), previstas nas cláusulas que tratam da remuneração das horas extras, dos passeios, das festividades, das atividades esportivas, das janelas e das atividades de reforço ou recuperação de conteúdo.

 

72. ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva aplica-se às relações de trabalho existentes ou que venham a existir entre os(as) professores(as) empregados(as) em estabelecimentos de ensino de educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissional), e de cursos livres e seus respectivos empregadores, em todo o estado do Rio Grande do Sul, com exceção dos municípios de Caxias do Sul e de Ijuí.

 

73. DESCONTO DAS MENSALIDADES

Os estabelecimentos de ensino obrigam-se a descontar em folha de pagamento as mensalidades dos(as) professores(as) sindicalizados(as), conforme autorização anexa à ficha de sindicalizado do Sinpro/RS.

Parágrafo Primeiro – Os respectivos valores serão repassados ao sindicato profissional acompanhados da listagem de contribuintes até o 5º (quinto) dia útil após a efetivação do desconto, sob pena de multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia, até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa devida terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, e correção pela variação mensal do INPC, calculadas, em qualquer das hipóteses, sobre o montante até o efetivo pagamento.

Parágrafo Segundo – Os estabelecimentos de ensino igualmente procederão ao desconto, em folha de pagamento, das mensalidades dos(as) professores(as) associados(as) a Centro, Grêmio ou Associação de Docentes da Escola, com prévia autorização do(a) professor(a).

 

74. MULTA

Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei ou nesta Convenção Coletiva, para cujo descumprimento não esteja prevista cominação específica, o infrator pagará ao prejudicado uma multa de 0,5% (cinquenta centésimos de inteiro por cento) ao dia até o 6º (sexto) dia. A partir do 7º (sétimo) dia, a multa terá valor fixo equivalente a 5% (cinco por cento), na hipótese de a escola pela primeira vez ter descumprido cláusula de Convenções Coletivas, e equivalente a 10% (dez por cento) quando reincidente, acrescidas da correção mensal baseada na variação do INPC, calculadas em qualquer das duas hipóteses, sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.

Parágrafo Primeiro – Em relação às obrigações de fazer, previstas em lei ou nesta Convenção, após 10 (dez) dias contados da notificação da irregularidade, o infrator pagará ao prejudicado, a título de multa, o valor equivalente a 1/6 (um sexto) da remuneração mensal deste, acrescido de mais 10% (dez por cento) de multa até o efetivo cumprimento, ressalvada a hipótese prevista no caput.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de extinção do INPC, será adotado para efeito deste acordo o indexador que vier a substituí-lo ou outro que venha a ser acordado pelas partes.

 

75. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA

Os convenentes assumem o compromisso de previamente esgotarem processo negocial, a ser devidamente documentado mediante atas das respectivas reuniões, sempre que surgirem divergências na interpretação das cláusulas desta Convenção ou de outras questões atinentes às relações de trabalho, tenham ou não sido focadas nas pautas da negociação que antecedeu a presente Convenção, desde que tais divergências possam ter repercussão geral em qualquer das duas categorias.

Parágrafo Primeiro – O processo negocial poderá ser instalado por provocação de qualquer das partes e poderá ser recusado pela parte que entender inexistente a eventualidade de repercussão geral a que alude o caput.

Parágrafo Segundo – A ocorrência de negociação intersindical ou mesmo o eventual consenso dos convenentes em sugerir determinada solução não obrigará a quem esteja diretamente envolvido na disputa (docentes e escolas) a sustar ou modificar seu processo decisório.

 

76. COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2025

As partes se comprometem a formar Comissão de Trabalho, durante o mês de julho de 2024, a fim de apresentar proposta de Calendário Escolar Unificado para o ano letivo de 2025.